A proposta do Orçamento de Estado de 2026 (OE2026) foi aprovada na generalidade, no final de outubro. Mas decorre por estes dias a fase de especialidade, onde cada setor de atividade é debatido e cada medida é negociada. Na Assembleia da República, os diferentes partidos submeteram mais de duas mil propostas de alteração ao OE2026, cuja versão final será conhecida dia 27, após a votação final global. 

A marcar o debate do OE2026 estão medidas que impactam diretamente na vida de autombolistas e motociclistas, desde portagens ao ISP, passando pelo IUC.

Haverá novas estradas isentas de portagem?

Para quem circula nas estradas nacionais o dado mais recente incide sobre as portagens. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o preço das portagens vai crescer até 2,3% em 2026.

As concessionárias têm até 15 de novembro (próximo sábado) para comunicarem ao Governo as suas propostas de preços para o próximo ano.

No debate do OE2026 surgem diferentes propostas para isentar mais estradas de portagens, desde a zona do Alentejo ao grande Porto.

Observe-se o caso da A6 e da A2. Para o PS, os troços entre o nó A2/A6/A13 e Caia e entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar devem estar isentos de portagem para os residentes e trabalhadores do Alentejo.

Outra proposta do PS incide sobre o Grande Porto. Neste caso, propõe que o Governo estude os fluxos de tráfego na Área Metropolitana do Porto e, com base nesse trabalho, encontre uma solução para aliviar o trânsito na VCI. Até lá, propõe que o tráfego de pesados na A41-CREP fique isento de portagens.

Ação idêntica prevê uma proposta dos socialistas para A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e para a A8, no nó A8/A19. E na A25, propõem a retirada da portagem no “pequeno troço onde se manteve a cobrança de portagens”.

O Chega, por sua vez, avança com uma proposta que manda a Infraestruturas de Portugal elaborar “um plano faseado de redução e isenção progressiva de portagens em todo o país”. E propõe que fiquem isentos, já em 2026, os troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira, e também quer o fim das portagens na Ponte da Lezíria, na A13, e na A19.

Tal como o PS o Chega também pretende fazer da A41-CREP uma bandeira. Quer que o Governo implemente “um sistema de portagens exclusivamente para veículos pesados de mercadorias na Via de Cintura Interna (VCI), com o objetivo de reduzir os problemas de congestionamento e minimizar o impacto ambiental causado pela circulação de veículos desta categoria”. Até lá, quer a remoção dos pórticos de cobrança da A41-CREP.

O PCP propõe a eliminação das portagens nas autoestradas ex-SCUT da Região Norte e das portagens na A1, A2, A9 e A33 na AML, e o Bloco de Esquerda quer a eliminação das portagens na autoestrada A28.

Não existem garantias que estas medidas sejam acolhidas. Não obstante a formação de coligações negativas, que façam aprovar medidas que o Governo não deseja concretizar, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já revelou na Assembleia da República o que pensa sobre as portagens.

“Creio que o princípio do utilizador pagador é um princípio que deveria ser seguido em todas estas infraestruturas [leia-se autoestradas]. Estas infraestruturas têm, na maioria dos casos, contratos de parcerias público-privadas (PPP), sobretudo do tempo do governo do engenheiro Guterres e depois do tempo do governo de José Sócrates”, disse num debate na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito das discussões sobre o OE2026.

“Esses contratos têm encargos postados ainda hoje muito significativos, estas infraestruturas têm custos de operação e manutenção que também são relativamente grandes. Estas infraestruturas prestam um serviço aos seus utilizadores que deve ser pago pelos mesmos e, portanto, oponho-me a qualquer eliminação de portagens“, concluiu o governante.

ISP como será removido o desconto?

Outro tema quente da discussão sobre o OE2026 toca no imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). O Governo não prevê um aumento do imposto, mas estima um aumento da receita fiscal com ele, devido ao fim do desconto no ISP.

Este desconto, que é extraordinário, foi criado em 2022 na sequência da guerra na Ucrânia, que ajudou a colocar o preço do barril de petróleo muito acima dos 100 dólares. Passados três anos, a Comissão Europeia tem pressionado Portugal para acabar com o desconto, considerando-o um auxílio de Estado, algo que vai contra as regras de Bruxelas.

O Governo já fez saber que vai acabar com o desconto de forma gradual, prometendo aproveitar momentos de baixa do preço do petróleo, para que o impacto seja mitigado no preço cobrado ao consumidor por gasóleo e gasolina.

Os partidos desconfiam e, por isso, há propostas para os combustíveis. O PS quer que a remoção do desconto seja utilizada num outro apoio, no IVA. Isto é, caso o Governo decida aumentar o ISP, o PS quer que essa folga seja aplicada no IVA zero para um conjunto de bens alimentares essenciais.

O Chega propõe que o valor do ISP não seja considerado no apuramento do IVA. Nos combustíveis, o IVA incide sobre o combustível e sobre o ISP. O Chega também quer eliminar o adicional do ISP, ainda existente, e o adicional do IUC para os carros a gasóleo.

O PCP propõe eliminar a dupla tributação sobre o ISP e sugere que o “controlo e fixação de preços dos combustíveis”.

Já o PAN tem uma proposta que defende o fim das isenções do imposto sobre os combustíveis e a utilização dessa receita, que o partido estima em 624 milhões de euros, em medidas executadas pelo Fundo Ambiental.

IUC, o que esperar?

A proposta do Governo para o OE2026 não prevê alterações nas taxas do imposto único de circulação (IUC), mas à margem do documento que orça despesas e receitas do Estado, o executivo já confirmou que pretende alterar o momento do pagamento do imposto a partir de 2026.

Entretanto, o IUC motivou  um episódio caricato entre Miranda Sarmento e o deputado do Chega Rui Fernandes, numa das audições que decorrem na COFAP no âmbito do OE2026.

A 7 de novembro, o deputado do Chega acusou o Governo de querer aumentar o IUC. O ministro das Finanças rejeitou a ideia, acusando Rui Fernandes de impreparação para o debate orçamental.

“Faço-lhe um desafio e dou-lhe um conselho, se me permite. O desafio é que apresente nesta Câmara, nesta reunião, a proposta do Governo que diz que existe de aumentar o IUC para as viaturas antes de 2007″, afirmou Miranda Sarmento.

O deputado não conseguiu mostrar onde a proposta do Governo prevê o aumento do IUC.

“É que eu também já fiz essa pesquisa no Google e encontrei um site chamado leak.pt em que vem isso referido. Só que é mentira. Se o senhor deputado acredita em tudo o que vê na internet, preocupa-me um bocadinho”, concluiu o governante.

Foi em janeiro deste ano, que o Governo anunciou, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, uma medida que determina o pagamento do IUC num único mês (fevereiro) para todos os contribuintes, e não no mês da matrícula. Caso o valor a pagar supere os 100 euros, o executivo quer criar a possibilidade de fracionar o pagamento em dois meses (fevereiro e outubro).

A medida tem gerado especulação e motivou a circulação de informações falsas nas redes sociais. É que para a concretizar é necessário aprovar na Assembleia da República uma alteração ao Código do IUC. Ora, dez meses após o anúncio de janeiro, nenhuma proposta foi apresentada. No entanto, o Governo está a trabalhar nela para submete-la a apreciação do Parlamento ainda em dezembro, a tempo de entrar em vigor em 2026. E já prometeu criar uma norma transitória para evitar a duplicação de pagamentos do IUC em poucos meses.