As multas da EMEL tiram pontos na carta de condução?

Saiba quantos pontos pode perder e em que situações

A carta de condução em Portugal passou, em 2016, a ter um sistema por pontos. A regra é simples: por cada contraordenação cometida, o condutor perde pontos na carta de condução. No entanto, o número de pontos subtraído nem sempre é o mesmo, dependendo do tipo de gravidade da infração cometida. Mas sabia que a Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) pode passar multas que fazem perder pontos na carta de condução?

A EMEL e os pontos na carta de condução

Algumas multas da EMEL podem levar à perda de pontos na carta de condução, pois esta empresa não se limita a multar veículos que estejam indevidamente estacionados nos lugares que gere em Lisboa.

Isto acontece porque “os agentes de fiscalização de estacionamento da EMEL são equiparados a Agentes de Autoridade para todos os legais efeitos, pelo que têm toda a legitimidade para autuar, bloquear ou remover quaisquer veículos em infração face ao Código da Estrada e legislação conexa”, lê-se no site da empresa.

Ou seja, sempre que uma destas infrações corresponde a uma contraordenação grave ou muito grave, a multa da EMEL pode levar à perda de pontos na carta de condução.

Que multas da EMEL podem levar à perda de pontos?

Estando os agentes de fiscalização da EMEL equiparados a agentes da autoridade, sempre que os veículos não cumpram o Código da Estrada, certas multas da EMEL podem levar à perda de pontos na carta. Isto acontece quando as multas estão relacionados com:

  • Parar ou estacionar nas passadeiras: pontos retirados - 2
  • Parar ou estacionar em lugar reservado a pessoas com deficiência: pontos retirados - 2

Por serem consideradas contraordenações graves, estes dois tipos de multa, além da coima a pagar e da perda de pontos na carta de condução, podem levar a uma sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses.

 

Se não concorda com uma multa, o ACP ajuda-o.

Por vezes, nem sempre concordamos com a multa aplicada. Nesse sentido, a lei consagra o direito à contestação. Nestas alturas, é importante saber o que diz a lei e quais os direitos e deveres dos condutores. Para os apoiar, os sócios ACP contam com um serviço de Assistência Jurídica diária e gratuita, que disponibiliza todo o aconselhamento necessário.

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