A Assistência Jurídica é um serviço integrado no Departamento Jurídico e que se dirige aos sócios do ACP. Prestado exclusivamente por advogados, é um serviço diário gratuito de aconselhamento jurídico dos sócios de como proceder face às diversas situações enquanto automobilistas e motociclistas, como são exemplo, as contraordenações ao Código da Estrada, as relações com as seguradoras, as questões relacionadas com sinistros, com autoridades fiscais e administrativas, as questões relacionadas com reparações, aquisições e alienação de veículos, etc..
O Departamento Jurídico tem uma atuação diversificada incluindo, entre outras, as seguintes atividades:
- assessoria jurídica na área da defesa do automobilista
- acompanhamento de questões jurídicas europeias
- representação jurídica do clube na Fédération Internationale de l’Automobile (FIA)
- serviço de Assistência Jurídica ao sócio
Horário de atendimento:
Lisboa: dias úteis, das 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 17h30
Porto: quarta-feira, das 9h30 às 13h00
Todas as consultas jurídicas carecem de marcação prévia através do telefone 213 180 200 (custo de chamada rede fixa nacional).
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Legal Award da FIA
De destacar que, em resultado do êxito da campanha do clube pela alteração da legislação do registo automóvel, que incluiu uma petição à Assembleia da República e levou o Governo português a alterar a Lei, o ACP conquistou pela primeira vez o Legal Award da FIA, que premeia o clube que, a nível mundial, fez a campanha mais relevante e de maior impacto em defesa dos direitos dos automobilistas.
O ACP alcançou também o segundo prémio do Legal Award da FIA, vendo reconhecidos os esforços do clube pela denúncia da falta de concorrência no mercado dos combustíveis em Portugal.
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