Termos e Condições

 

1. Titularidade do Website

O Website é propriedade do Automóvel Club de Portugal (“ACP”), pessoa coletiva de utilidade pública, com sede na Rua Rosa Araújo 24-26, em Lisboa, NIPC 500 700 800 e matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet do Automóvel Club de Portugal www.acp.pt (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.

Caso o utilizador tenha quaisquer reservas, dúvidas ou objeções relativamente às Condições, deverá suspender de imediato o acesso e utilização do Website, saindo do mesmo e abstendo-se de prosseguir com o seu uso.

O ACP reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.

3. Condições Gerais de Utilização

Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a:

a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual do ACP;

b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes Condições, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser considerada prejudicial para o ACP ou quaisquer terceiros;

c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

O ACP reserva-se o direito de monitorizar a utilização do Website por forma a detetar qualquer utilização indevida e fiscalizar o cumprimento das presentes Condições.

O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “conteúdos”) que apenas poderão ser acedidos e utilizados mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

Os conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelo Website através de hiperligações (“links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pelo ACP.

O utilizador, ao aceder a sites de terceiros através de links disponibilizados no Website, fá-lo por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao ACP, no que respeita aos conteúdos aí disponíveis e a danos que o utilizador venha a sofrer devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles sites.

O utilizador deverá utilizar sites de terceiros de forma responsável, tomando conhecimento, designadamente, acerca das respetivas políticas de privacidade ou termos e condições gerais ou de utilização de serviços.

A utilização e o acesso a sites de terceiros são exclusivamente realizados por conta e risco do utilizador.

4. Conteúdos

O ACP autoriza o utilizador do Website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como o autoriza a criar links para o Website, sem que para tanto seja necessário o consentimento expresso do ACP, porquanto aqueles links deem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação ao Website seja indicada explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre o Website e os sítios eletrónicos dos utilizadores.

A reprodução, transferência, colocação à disposição, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelo utilizador, para quaisquer fins não estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a prévia autorização escrita do ACP, encontra-se expressamente proibida.

Sem prejuízo do referido na presente secção, é estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos com base naqueles disponíveis no Website, independentemente da sua natureza e dos seus fins, que integrem, parcial ou totalmente, os conteúdos do Website, sem prévia autorização escrita do ACP.

Ressalva-se a possibilidade de o ACP, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar quaisquer conteúdos, sem que dessa modificação decorra a obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. As alterações aos conteúdos produzirão os seus efeitos após a respetiva disponibilização no Website.

5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial

Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados ao ACP.

As denominações sociais, marcas, logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos do ACP reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do ACP ou do titular da marca exibida no Website.

6. Registo Prévio do Utilizador

Como condição para a utilização da funcionalidade myACP, será solicitado ao utilizador o registo prévio no Website, bem como a introdução dos seus dados de identificação (nome, email, password, número de sócio ACP (se aplicável) e, em caso positivo, data de nascimento), sendo aquela funcionalidade acessível através do botão myACP

O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a não aceitação do registo, o qual é obrigatório para aceder às funcionalidades do myACP.

Os dados fornecidos para efeito de registo no Website deverão ser verdadeiros, completos e atuais. O fornecimento de dados de pessoas diversas do utilizador é expressamente proibido, resultando na exclusão do utilizador em questão, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.

O registo prévio do utilizador no Website, bem como a utilização do myACP, implica que o utilizador tome conhecimento da Política de Privacidade do ACP, a qual poderá ser acedida aqui.

7. Newsletters

O Website disponibiliza aos seus utilizadores registados e anónimos, sejam ou não sócios do ACP, a possibilidade de subscreverem gratuitamente as newsletters do ACP, quer na página principal, quer na área privada de acesso com o login myACP.

As newsletters ACP, enviadas com diferentes periodicidades, contêm teor informativo e promocional, selecionado pelo ACP para os respetivos sócios, a respeito das soluções apresentadas pelo ACP em diferentes áreas. As referidas newsletters permitem igualmente o acesso ao formulário de adesão online ao Clube.

Ao utilizador que subscreva as newsletters do ACP assiste o direito de, a qualquer momento, cancelar o serviço de subscrição e envio de newsletters pelo ACP, quer através do botão de ação sempre disponível no rodapé das publicações, quer através da opção de gestão de newsletters na área reservada do myACP e, ainda, mediante contacto direto com o ACP.

Para submeter o pedido de subscrição de newsletters, o utilizador deverá reconhecer ter lido as presentes Condições, bem como a Política de Privacidade do ACP, aceitando igualmente que o envio de newsletters pelo ACP àqueles destinatários terá lugar até que se dê o cancelamento do serviço.

A aceitação das presentes Condições é obrigatória, sem reservas, e tem caráter vinculativo, pelo que somente mediante a sua expressa aceitação poderá o utilizador receber periodicamente as newsletters do ACP.

As informações que constam das newsletters destinam-se exclusivamente a uso privado do utilizador, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal.

O ACP fará todos os esforços para assegurar que as informações que fornece nas suas newsletters são corretas aquando da sua redação/realização, mas salvaguarda que o material publicado poderá apresentar erros ou incorreções.

O utilizador assume todos os riscos inerentes ao uso da informação que obtenha das newsletters que lhe são enviadas, sendo o único e exclusivo responsável por todas as decisões que tome com base nestas.

8. Política de Privacidade e Política de Cookies

O tratamento de dados pessoais do utilizador do Website, levado a cabo pelo ACP, será efetuado de acordo com a sua Política de Privacidade, a qual poderá ser acedida aqui.

A utilização de cookies pelo ACP no Website encontra-se regulada na Política de Cookies, a qual poderá ser acedida aqui.

9. Garantias e Responsabilidades do ACP

O ACP não garante, de forma alguma, ao utilizador que os conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expetativas do mesmo, e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizada no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.

O ACP não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.

Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, o ACP, na máxima extensão permitida por lei, não será responsável perante o utilizador por:

a) Quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo do ACP e que não lhe sejam imputáveis, designadamente quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestadas por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;

b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos conteúdos, não imputáveis ao ACP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores do ACP;

c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos consequentes danos.

10. Disposições Finais

Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro

 

Última atualização: 27 de agosto de 2018

a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual do ACP;

b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes Condições, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser considerada prejudicial para o ACP ou quaisquer terceiros;

c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

O ACP reserva-se o direito de monitorizar a utilização do Website por forma a detetar qualquer utilização indevida e fiscalizar o cumprimento das presentes Condições.

O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “conteúdos”) que apenas poderão ser acedidos e utilizados mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

Os conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelo Website através de hiperligações (“links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pelo ACP.

O utilizador, ao aceder a sites de terceiros através de links disponibilizados no Website, fá-lo por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao ACP, no que respeita aos conteúdos aí disponíveis e a danos que o utilizador venha a sofrer devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles sites.

O utilizador deverá utilizar sites de terceiros de forma responsável, tomando conhecimento, designadamente, acerca das respetivas políticas de privacidade ou termos e condições gerais ou de utilização de serviços.

A utilização e o acesso a sites de terceiros são exclusivamente realizados por conta e risco do utilizador
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