Seguro de acidentes de trabalho

Seguro de acidentes de trabalho para empregadas domésticas é obrigatório por lei

Os trabalhadores do serviço doméstico devem estar inscritos na Segurança Social e possuir um seguro de acidentes de trabalho. Quer seja a tempo inteiro ou parcial, ter empregadas domésticas implica uma responsabilidade legal pelos acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Essa responsabilidade estende-se aos acidentes ocorridos no trajeto de casa para o local de trabalho e no regresso.

A inexistência de Seguro de Acidentes de Trabalho poderá originar o pagamento de coimas (contra-ordenação punível com coima entre 500€ a 3.750€), além da responsabilidade pelas indemnizações a que o trabalhador tenha direito. Este seguro cobre não só o período em que o trabalhador se encontra ao seu serviço, mas também as deslocações enquadradas no serviço prestado e o trajeto de e para a sua residência.

O Seguro de Acidentes de Trabalho não é apenas uma exigência legal — é uma medida essencial para garantir a segurança dos seus trabalhadores e a tranquilidade do empregador. 

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Não dispensa a consulta das condições pré-contratuais e contratuais legalmente exigíveis. ACP Mediação de Seguros S.A, com sede na Av. da República, 62 – F 2º, 1069-210 Lisboa matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503060755. Mediador de Seguros inscrito em 27.01.2007 no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), com a categoria de Agente de Seguros, sob o nº 407047089, com autorização para os ramos Vida e Não Vida, verificável em www.asf.com.pt.

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