De forma muito simples, uma contraordenação por estacionamento indevido pode prescrever. Fique a saber em que situações é possível que aconteça e como consultar o prazo de prescrição de multas de estacionamento.
Os diversos tipos de multas de estacionamento e consequências
As multas de estacionamento são consideradas contraordenações. Porém, não são todas iguais. Umas são mais graves do que outras, logo as sanções são também diferentes. Algumas chegam a envolver a perda de pontos na carta de condução. Consulte os vários tipos de multas de estacionamento e as respetivas consequências. Contudo, todas estas multas podem ser contestadas e algumas podem prescrever.
Quanto tempo tem para contestar uma multa de estacionamento?
O prazo legal para contestar uma multa de estacionamento é de 15 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte à data da notificação. Se esta for enviada por correio, o prazo conta a partir de 1 ou 3 dias após a assinatura do aviso da carta registada. Se for enviada por carta simples, a contagem começa 5 dias depois do depósito na caixa do correio, com a data indicada no envelope a utilizar para contestar a multa. Contudo, antes da contestação, é necessário efetuar o pagamento a título de depósito, no prazo máximo de 48 horas.
Se for sócio, o ACP pode ajudá-lo gratuitamente na elaboração da contestação da multa, através do serviço de Assistência Jurídica.
Há prescrição nas multas de estacionamento?
Sim, há prazos estabelecidos que podem levar à prescrição de multas de estacionamento. Segundo o Artigo 188.º do Código da Estrada, “o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos”. Contudo, este prazo tem exceções, como previsto nos Artigos 27.º-A e 28.º do Regime Geral das Contraordenações.
Na prática, estas exceções permitem a extensão do prazo da prescrição além dos 2 anos definidos. Mas, de um modo geral, o caso de prescrição, sem prejuízo de outros fatores, é de 2 anos contados a partir da prática dos factos.
Assim, se não for notificado da multa nos 2 anos seguintes à data da infração, a multa de estacionamento prescreve.
Como saber se o prazo de prescrição de multas de estacionamento foi ultrapassado?
Para saber se o prazo limite de prescrição de multas de estacionamento foi ultrapassado ou saber quanto tempo falta para a prescrição, basta consultar o Portal das Contraordenações, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Para a respetiva consulta, deve usar o cartão de cidadão ou registar-se online. Ao efetuar o registo, é-lhe enviada uma senha de acesso do portal, através dos correios.