O valor do imposto único de circulação (IUC) não vai aumentar em 2026, garante o Governo à Revista ACP, depois de o clube ter pedido esclarecimentos ao Ministério das Finanças acerca de informações falsas que circulam há meses na internet.

“Perante a circulação de informações falsas, designadamente nas redes sociais, importa esclarecer que o Governo não vai proceder a qualquer aumento do IUC para veículos anteriores ou posteriores a 2007”, esclarece o Ministério das Finanças numa resposta enviada à Revista ACP.

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), que está a ser discutida em sede de especialidade na Assembleia da República – com a votação final global marcada para dia 27 de novembro -, esclarece isso mesmo.

A proposta de OE2026 prevê um aumento da receita fiscal com este imposto de 5,7%, para 602 milhões de euros, mas isso “decorre da evolução do mercado automóvel” e não do aumento do valor a pagar. O documento também indica que o Governo vai manter o adicional que já se encontra em vigor para o IUC.

Governo quer alterar o calendário de pagamento, mas sem agravar imposto

Sem mexer no valor do IUC, que é um imposto anual obrigatório sobre a propriedade de um veículo (e não sobre a circulação), o Governo pretende, sim, alterar a data do pagamento do tributo.

No dia 18 de janeiro deste ano, em Conselho de Ministros, o executivo aprovou 30 medidas de “simplificação fiscal”. Uma dessas medidas altera o calendário de pagamento do IUC a partir de 2026. Ou seja, o Governo pretende uma mudança do momento do pagamento do imposto e não o aumento do valor a entregar pelos contribuintes.

Segundo o anúncio de janeiro, o Governo quer que em vez de o imposto ser pago no mês da matrícula do veículo, passe a ser devido dentro de um prazo igual para todos os contribuintes. Se o valor do IUC não exceder 100 euros, o pagamento deve ser feito até fevereiro; se o valor for superior a 100 euros, o contribuinte vai poder optar entre pagar tudo de uma vez, até fevereiro, ou pagar o imposto em duas prestações (a primeira até fevereiro, a segunda até outubro).

Para alterar as datas de entrega do imposto é obrigatório mexer no Código do IUC. Como se trata de um assunto fiscal, a medida está dependente da aprovação de uma proposta de alteração legislativa na Assembleia da República (AR).

No entanto, ainda não entrou no Parlamento qualquer proposta do Governo sobre o IUC.

O Ministério das Finanças garante à Revista ACP que continua a querer alterar o momento do pagamento do tributo. Só tem até dezembro para o fazer a tempo de a medida entrar em vigor em 2026, mas o ministério não esclarece se a proposta vai ser feita a tempo (nem se tem garantias que seja aprovada).

E também não diz se mantém o formato apresentado em janeiro. Há associações do setor automóvel automóvel, como a Associação Nacional das Empresas do comércio e da Reparação Automóvel, que defendem o fracionamento do IUC por quatro meses em vez de dois.

“As alterações em preparação, incluídas na Agenda para a Simplificação Fiscal apresentada a 16 de janeiro de 2025 e que serão apresentadas e discutidas na Assembleia da República, dizem apenas respeito ao momento do pagamento do imposto e à introdução da possibilidade de pagamento em prestações, no caso de valores acima de 100 euros”, afirma fonte oficial do Ministério das Finanças.

O objetivo, refere a mesma fonte, é “facilitar o cumprimento voluntário, reduzir o risco de esquecimentos e evitar a aplicação de coimas”, de forma a "aliviar o esforço financeiro" das famílias.

Para o ACP, o IUC deveria ser extinto por se tratar de um imposto que prejudica milhões de contribuintes, em especial as pequenas e médias empresas, bem como os particulares com menores rendimentos, e por contribuir para o envelhecimento do parque automóvel, um dos mais altos da Europa.

Ainda assim, o clube considera que a intenção de aumentar o tempo disponível e a flexibilidade para o pagamento do IUC é um passo positivo para simplificar a vida dos contribuintes.

Caso a alteração ao momento do pagamento do IUC não ocorra antes do fim do ano, depreende-se que o pagamento do IUC em 2026 vai ser feito da mesma forma que decorre em 2025.