A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) não aponta uma previsão para a eliminação do desconto extraordinário no imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), que influencia bastante o preço dos combustíveis. No entanto, a eliminação do desconto em vigor é uma exigência da Comissão Europeia e, por isso, na discussão do OE2026, o Governo já confirmou que vai acabar com o desconto, mas que o fará da forma “mais gradual possível”.
“A reversão do desconto do ISP será sempre o mais gradual possível, de forma a não ter impacto no preço final da gasolina e do gasóleo”, assegurou Miranda Sarmento, ministro das Finanças, quando questionado sobre o fim da medida extraordinária de 2022, durante uma discussão parlamentar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no dia 23 de outubro.
O governante lembrou que a reversão do apoio do Estado é uma obrigação de Bruxelas, por estar em causa um “desconto temporário que foi criado em 2022”, quando, no início da guerra da Ucrânia, o barril de petróleo “chegou a 120-130 dólares, sendo que hoje está a 60 dólares”.
Argumentando, que o desconto em vigor no ISP é temporário por natureza, Miranda Sarmento defendeu que, “com exceção de Espanha, Portugal não tem combustíveis muito mais altos do que a maioria dos países da zona euro”.
De acordo com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no final de setembro, o preço médio da gasolina totalizava 1,697 euros por litro. Portugal é o sétimo país da União Europeia (EU) com o preço médio mais elevado. Deste valor, 56% corresponde a impostos, num nível acima da média europeia (55%) e acima do praticado em Espanha (49%). A média europeia situa o preço da gasolina em 1,556 euros por litro.
No caso do gasóleo, o preço médio era de 1,570 euros por litro em Portugal, no final de setembro, fazendo do país também o sétimo da UE com o preço mais elevado.
Em Portugal, estão em vigor desde 2022 medidas extraordinárias de redução fiscal aplicadas pelo governo, para mitigar o aumento dos preços. As medidas em vigor incluem a redução do ISP (que equivale a uma redução do IVA de 23% e 13%), o mecanismo de compensação através do qual é reduzido do ISP em relação à receita adicional do IVA e a suspensão da atualização da taxa de carbono. Esta última medida tem sido, desde 2024, gradualmente descongelada.
Newsletter Revista
Receba as novidades do mundo automóvel e do universo ACP.
Depois de ser conhecida a proposta de OE2026, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) emitiu um parecer no qual alerta que a eliminação do desconto em vigor no ISP, bem como a atualização da taxa de carbono, vai gerar uma receita fiscal adicional para os cofres do Estado de 1.132 milhões de euros.
Sobre este alerta, Miranda Sarmento insistiu no passado dia 23 de outubro que o OE2026 não prevê um aumento dos impostos, incluindo o ISP, cujas taxas são definidas por portaria dentro dos limites fixados na lei.
“A lei do Orçamento do Estado não aumenta nenhum imposto, nem sequer faz a atualização à inflação, tal como já tinha ocorrido no ano passado, dos designados impostos especiais sobre o consumo, onde, entre outros, está o ISP”, afirmou Miranda Sarmento.
Não obstante, tal como explica o parecer do CFP, ao acabar com o desconto no ISP e somando-lhe a contínua atualização da taxa de carbono, prevê-se um impacto anual direto do aumento de receita esperada de 873 milhões de euros, com a atualização integral a 1 de janeiro de 2026 das taxas de ISP.
A atualização da taxa de carbono no ano de 2026, segundo as projeções do CFP, levaria a um acrescento na receita fiscal de 47 milhões de euros.
“A acrescer a estas duas componentes, que constituem parte integrante do preço dos produtos petrolíferos”, refere o CFP, está a receita adicional de IVA, no valor de 212 milhões de euros, que resulta deste imposto “ser aplicado a todas as componentes que formam o seu preço”.
Por isso, o potencial de acréscimo de receita fiscal decorrente da extinção do desconto de ISP e da atualização da taxa de carbono para o ano de 2026, caso a reversão destas medias avance no início de 2026, deverá resultar “num ganho adicional de receita de 1.132 milhões de euros (0,4% do PIB)”.