O Governo anunciou esta quinta-feira que vai apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa na Assembleia da República para regular o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), a partir de 2027. O IUC vai passar a ser pago num único mês, que será abril, com possibilidade de liquidar o imposto em três prestações mediante o valor a pagar. Para evitar constragimentos nos orçamentos familiares, vai haver um regime transitório referente ao IUC de 2026 e 2027.

“As mudanças do IUC não implicam um aumento do imposto. Pelo contrário, simplificam a forma como os portugueses pagam este imposto”, garantiu António Leitão Amaro, ministro da Presidência, na conferência de imprensa que ocorreu após o Conselho de Ministro desta quinta-feira.

“A ideia”, reiterou o ministro, é que o IUC passe ser pago por todos os proprietários de veículos motorizados num “mês certo”, e não no mês da matrícula do veículo, tal como “acontece na maioria dos impostos que os portugueses pagam”.

Assim, o IUC passa a ser pago no mês de abril, “com possibilidade de fracionamento do pagamento”.

Se o valor do IUC for até 100 euros, o pagamento é feito por inteiro no mês de abril. Se o montante a pagar se situar entre 100 e 500 euros, o contribuinte pode saldar o IUC em duas prestações – uma em abril e outra em outubro. Caso o IUC supere os 500 euros, o pagamento pode ser fracionado em três prestações, em abril, junho e outubro.

Leitão Amaro garantiu que a proposta é suportada por uma norma transitória, ou seja, um período de exceção, até 2027, para “evitar que os contribuintes tenham de pagar o IUC de 2026 e de 2027 num curto intervalo de tempo”.

Como funciona o regime transitório? Em 2026 nada muda, o IUC continua a ser pago no mês da matrícula do seu veículo. Em 2027, para um IUC inferior a 500 euros, a liquidação do tributo ocorre apenas em outubro, enquanto para montantes superiores o pagamento é feito em dois momentos, julho e outubro. Em 2028 e nos anos seguintes passa a vigorar o regime definitivo - o IUC é pago em abril ou, mediante o valor a pagar, pode ser diluído em duas ou três prestações.

Inicialmente, o Governo queria estabelecer fevereiro como o mês do pagamento do IUC, possibilitando parcelar o imposto em duas prestações (fevereiro e outubro) quando o tributo excedesse os 100 euros. No entanto, após diálogo com diferentes associações setoriais, e também porque falta menos de um mês para 2026, a proposta foi ajustada devido à "combinação entre a simplificação [fiscal] e a conjugação dos calendários fiscais dos contribuintes". 

Para o Governo, esta é a "solução mais desejável" e é uma proposta “amiga” dos contribuintes, porque “permite programar e diluir ao longo do ano os diferentes pagamentos [de impostos], com previsibilidade”.

“É uma medida pontual e setorial também de reforma do estado”, concluiu o ministro da Presidência.

Para o ACP, o IUC deveria ser extinto por se tratar de um imposto que prejudica milhões de contribuintes, em especial as pequenas e médias empresas, bem como os particulares com menores rendimentos, e por contribuir para o envelhecimento do parque automóvel, um dos mais altos da Europa.

Ainda assim, o clube considera que a intenção de aumentar o tempo disponível e a flexibilidade para o pagamento do IUC é um passo positivo para simplificar a vida dos contribuintes.