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Portagens geraram mais de 1 milhão de contraordenações

| Revista ACP

Valor refere-se apenas ao número de processos por falta de pagamento nas ex-scut  instaurados pelo Autoridade Tributária em 2022. 

O Fisco instaurou em 2022 mais de um milhão de processos de contraordenações por falta de pagamento das portagens nas ex-scut, segundo o relatório sobre o combate à fraude fiscal e evasão fiscais e aduaneiras, citado pelo JN. 

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Estas contraordenações são geradas sempre que um automobilista passa numa daquelas vias sem dispositivo eletrónico de pagamento, mas depois não procede ao respetivo pagamento dentro do prazo previsto, deixando o processo avolumar-se, com os valores da dívida a crescer exponencialmente, devido à entrada em cena da Autoridade Tributária. Para se ter uma ideia, uma dívida inicial de 10€ por falta de pagamento de portagens pode resultar num processo de 115€, que poderão ser cobrados por execução fiscal.   

A tendência do número de processos por falta de pagamento deverá manter-se este ano, mas com a alteração da lei em 2024, que só entrará em vigor a 1 de julho, o número de contraordenações deverá baixarEsta lei vem alterar o atual diploma, de 2006, que estabelecia que "as contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25 e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias". 

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