Comunicado - IVA sobre ISV

O ACP não entende a decisão do Tribunal de Justiça da EU que vem dar razão ao Estado português permitindo cobrar IVA sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV).


O caso dinamarquês é idêntico ao português e mereceu uma decisão totalmente contrária. 
O ACP continua a entender, não obstante respeitar a decisão judicial agora tomada, que existe de fato dupla tributação económica, uma vez que na aquisição de um automóvel se paga IVA sobre ISV sem que haja valor acrescentado nesta operação.

Desde o início que o ACP se bateu por aquilo que considera ser injusto para o consumidor e altamente lesivo para a economia, nomeadamente para o setor automóvel.

Diligenciamos junto das instâncias nacionais e comunitárias desde o início deste processo em 2006.
Esta situação só vem agravar ainda mais o garrote fiscal sobre o setor automóvel, já de si em estado anímico. A consequência imediata é a não renovação do parque automóvel com implicações diretas na segurança rodoviária.

Lisboa, 29 de Julho de 2011.

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