O Governo anunciou que a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), que surgirá com pelo menos seis anos de atraso, encontra-se já no circuito legislativo para ser implementada. Enquanto a ENSR não vê a luz do dia, o Ministério da Administração Interna (MAI) anunciou com um pacote de medidas para mitigar os números da sinistralidade rodoviária, em Portugal.

“A sinistralidade rodoviária não pode abrir telejornais como um homicídio ou um ataque terrorista. Mas são mortes violentas, são ferimentos graves, são vidas interrompidas para sempre”, afirmou Luís Neves, ministro da Administração Interna, à margem da tomada de posse de Pedro Clemente como presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Considerando que “há comportamentos objetivamente criminosos” nas estradas nacionais, o ministro anunciou não só estar a trabalhar com o Ministério Público para apertar o cerco aos crimes rodoviários, como também disse que o Governo quer um novo Código da Estrada.

Nesse sentido, elencou várias medidas quer concretizar nos próximos meses, nomeadamente:

1. Regresso da Brigada de Trânsito

Extinta em 2007, numa decisão do Governo liderado por José Sócrates e com o ex-primeiro-ministro António Costa a liderar o MAI, as funções da Brigada de Trânsito (BT) passaram para a Unidade Nacional de Trânsito.

Quase 20 anos depois, Luís Neves quer recuperar a Brigada de Trânsito, uma vez que “o controlo operacional do trânsito só pode ser assegurado por um comando nacional", para que a fiscalização seja musculada e efetiva.

No entanto, o ministro não explicou quando vai ser reativada a BT, que meios vai ter e quantos operacionais estarão disponíveis.

2. Operações STOP sem pré-aviso

Na senda da fiscalização, o MAI quer encontrar formas de “apanhar” os condutores infratores de forma efetiva. Luís Neves considera que os dados mais recentes mostram que as operações de fiscalização aumentaram nos últimos anos, mas defende que a ação dos polícias tem de ser mais visível, mais eficaz e intransigente. Por isso, o Governo quer a realização de operações STOP sem aviso prévio.

3. Mais Radares

No final de março, o Governo anunciou a instalação de 12 novos radares de velocidade média, mas não revelou em que vias nem o motivo para a decisão. Agora, o ministro da Administração veio afirmar que a política de instalação de radares de velocidade média é para continuar, sendo que um dos objetivos passa por aumentar o controlo de velocidade na A1, entre Lisboa e Porto, e na A2, entre Lisboa e o Algarve.

4. Penalizações mais severas e fim das prescrições

Além de ter revelado estar a “trabalhar” com o MP para um quadro sancionatório mais pesado relativamente aos crimes rodoviários, o Ministério da Administração Interna quer acabar com “estratagemas” para a prescrição de processos de contraordenação rodoviária, com Luís Neves a admitir a contratação de advogados externos para trabalhar com a ANSR.

Em 2025, o Estado arrecadou cerca de 87 milhões de euros em multas de trânsito, mais 22% do que em 2024, mas o ministro disse que uma grande fatia das multas continua a prescrever. "Queremos impedir comportamentos a roçar a indignidade. Queremos impedir prescrições de contraordenações. Haverá tolerância zero à prescrição", avisou Luís neves.

A ideia passa por “alargar o prazo da prescrição para o máximo que a lei permite”.

Simultaneamente, o Governo vai criar “um grupo que vai definir o tipo e os moldes das multas” no âmbito de um novo quadro sancionatório.

"Sobre a condução sob efeito álcool a punição deverá ser agravada. Em dois terços dos acidentes com vítimas, os condutores tinham excesso de álcool. Um em cada três condutores que morreram em acidentes tinha álcool a mais no sangue. Isto é sistémico, cultural”, criticou o ministro.

Luís Neves afirmou mesmo que “os prevaricadores” vão ver a "malha apertar", que “nas estradas não morrem números, morrem pessoas” e considerou que “a sinistralidade rodoviária não pode abrir telejornais como um homicídio ou um atentado terrorista”.

Outro anúncio relevante relativo ao quadro de sanções para infratores foi o de alargamento dos critérios de cassação das cartas de condução. Nos últimos dez anos foram cassadas apenas 4.203 cartas. O Governo quer retirar das estradas quem não cumpre as regras.

5. Novo Código da Estrada

Todas as medidas anteriores vão resultar numa decisão bastante relevante: a criação de um novo Código da Estrada.

Luís Neves não apontou datas, mas prometeu não uma revisão ao atual código mas um novo documento. O novo código vai não só representar uma atualização das regras atuais, como pretende agregar todos os diplomas sobre segurança rodoviária dispersos na lei.

O Código da Estrada atual data de 1994.

Luís Neves disse que os trabalhos para o novo código vão começar “muito em breve” e assegurou que não será um trabalho para “durar anos”.

“Há já um cronograma definido por nós. Serão meses até termos um novo Código da Estrada", garantiu.

Para o ACP, todas as medidas anunciadas são consideradas bem-intencionadas, mas o clube alerta que se trata, para já, de anúncios, ainda que significativos, cuja concretização está por explicar e calendarizar.