O Governo quer reduzir em 5% o número de multas de trânsito prescritas através da entrada em funcionamento em 2026 do sistema de informação para a gestão de sinistralidade e contraordenações rodoviárias, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
“O Ministério da Administração Interna (MAI) pretende aumentar a eficácia na gestão das contraordenações rodoviárias, reduzindo em 5% o número de processos prescritos. Para a prossecução deste objetivo contribuirá a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), através do projeto de transformação digital dos sistemas centrais da ANSR [Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária] na área da fiscalização do trânsito e das contraordenações”, indica o documento entregue no parlamento.
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A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) dá conta que este projeto permitirá a entrada em funcionamento, em 2026, do sistema de informação para a gestão de sinistralidade e contraordenações rodoviárias.
O Governo pretende igualmente diminuir o prazo entre a data da infração de trânsito e a notificação do arguido em processos no âmbito do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO) após terem sido concluídas as melhorias em infraestruturas digitais críticas para a ANSR.
No documento, o executivo destaca os “progressos significativos” na redução de mortes nas estradas nos últimos 30 anos, mas dá conta que, desde 2016, há “um aumento das vítimas mortais e dos feridos graves”, colocando Portugal, em 2024, “36% acima da média da União Europeia no número de vítimas mortais por milhão de habitantes, com o quinto pior desempenho”.
Para combater este problema, o Governo considera “essencial implementar a Estratégia Visão Zero 2030, baseada no Sistema Seguro, com medidas adaptadas à realidade do país, assente na nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária”, que foi concluída pelo Governo socialista em 2023, mas ainda não foi aprovada pelo Governo.
O Governo pretende ainda promover alterações legislativas para a condução sob influência de substâncias psicotrópicas e rever o Código da Estrada, avança ainda a proposta do Orçamento do Estado para 2026.