O Governo retomou o dossiê do novo regime jurídico da mobilidade elétrica (RJME), que tinha ficado em stand-by em março, após a queda do executivo e convocação de eleições antecipadas. E menos de três meses depois das eleições legislativas de maio, o diploma foi aprovado, em Conselho de Ministros.

"O Governo aprovou o novo regime da mobilidade elétrica", anunciou na quinta-feira, 31 de julho,  o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

Em conferência de imprensa, o governante realçou que este diploma se enquadra "na lógica da reforma do Estado".

Em linhas gerais, o novo RJME "elimina a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores", o que significa que os cidadãos, "para carregar o seu veículo elétrico, já não têm que ter previamente celebrado um contrato com os comercializadores", de acordo com o governante.

Outra das medidas passa por prever que em todos os pontos públicos haja um pagamento direto. Isto "implica que as pessoas possam pagar por MB Way ou, em alguns casos, por QR Code, diretamente no ponto de abastecimento", detalhou Gonçalo Matias.

O ministro indicou ainda que este novo regime, que esteve em consulta pública no ínicio de 2025, prevê uma "uma expansão da rede em todo o território nacional" e uma simplificação dos procedimentos de licenciamento, deixando de "ser necessária uma licença para estes postos e basta uma comunicação prévia", estando também alinhado com "os objetivos de descarbonização com energias limpas" e com o regulamento europeu sobre as infraestruturas para combustíveis alternativos, conhecido por AFIR.

Questionado pelos jornalistas sobre o prazo para entrada em vigor, Gonçalo Matias indicou que haverá um "período transitório até final de 2026".

Com o novo regime jurídico fica em causa o futuro da Mobi.E, a atual gestora da rede pública de carregamentos.

Pode assistir aqui ao episído do ACP Elétrico do Ano dedicado ao RJME.