Vai deixar de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel no vidro do carro. O projeto foi aprovado sexta-feira no parlamento e acaba também com as coimas associadas a esta não fixação. Isto não significa que será possível circular sem seguro automóvel ativo.

O projeto, da Iniciativa Liberal, refere que no contexto atual de restrições financeiras, não se justifica que “o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, lê-se na exposição que justifica a revogação dos artigos.

A lei relativa ao dístico do seguro, que ainda está em vigor, considera contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1250 euros.

Durante vários anos foi obrigatório colocar três selos no carro: imposto de selo, seguro e inspeção periódica. Entretanto, o imposto de selo passou a designar-se por Imposto de Circulação e a colocação deixou de ser obrigatória. Agora já nenhum é obrigatório. 

O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram. Vai agora ser debatida na especialidade e, só depois de promulgada pelo Presidente da República, entrará em vigor. 

Foi também aprovado um projeto que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público. O objetivo é criar um processo que permita a comunicação direta entre organismos públicos.