O Governo recebeu luz verde da Assembleia da República para alterar as datas de pagamento do IUC. A proposta de autorização legislativa foi aprovada na sexta-feira, 13 de fevereiro, com votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Livre. Os restantes partidos com representação parlamentar abstiveram-se na votação.

Com a aprovação da iniciativa do Governo, os proprietários automóveis passam a pagar IUC em datas fixas a partir de 2027, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo. Em 2027, no entanto, vigora um período transitório e as datas fixas só entram a partir de 2028. Em 2026 nada se altera.

Assim, em todo o ano cívil de 2027 (período transitório), o IUC vai ser pago numa única prestação durante o mês de outubro, se o imposto a pagar for igual ou inferior a 500 euros. Caso o contribuinte tenha de pagar mais de 500 euros vai poder pagar tudo em julho ou diluir o IUC em duas prestações - a primeira em julho e a segunda em outubro.

O objetivo da norma transitória é evitar situações em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo. Além disso, o regime de transição abre a “possibilidade" de o proprietário de um veículo "requerer a anulação da liquidação do IUC referente ao ano de 2027 nos casos em que ocorra o cancelamento da matrícula de veículo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de aniversário da matrícula”.

A partir de 2028, o IUC passa a ser liquidado até ao final de abril se for até 100 euros. Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, é pago em duas prestações, em abril e outubro. Se for mais alto, é entregue em três momentos - abril, julho e outubro.

Na proposta do Governo é referido que “o período de tributação [do IUC] corresponde ao ano civil, com exceção do ano da matrícula ou registo do veículo em território nacional, em que aquele período se inicia na data da matrícula ou registo e termina a 31 de dezembro do respetivo ano”.

No texto legislativo prevê-se ainda “a aplicação, no ano da matrícula ou registo, de uma isenção na proporção do número de meses inteiros decorridos desde 1 de janeiro até à data da matrícula ou registo”.

Durante o debate parlamentar sobre a proposta para o IUC, o ministro das Finanças disse que o novo calendário segue “as mesmas regras que existem há décadas para o IMI”, com prazos fixos em função do valor do imposto a pagar ao Estado.

Para Joaquim Miranda Sarmento, o atual calendário de pagamento, "disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de incumprimentos não intencionais".

Nos últimos cinco anos, o Governo observou "mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos em coimas" relativas ao IUC, segundo o governante.

De acordo com a iniciativa do Governo, que agora baixa à apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se um proprietário não pagar uma prestação nos novos prazos definidos, isso “implica o imediato vencimento das restantes”.

No âmbito do IUC, a IL apresentou um projeto de lei para não se aplicar IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente, mas essa proposta foi chumbada pelo PSD, CDS-PP, PS, JPP, Livre, PCP e BE. A IL e o Chega votaram a favor. O PAN absteve-se. 

O PAN, por sua vez, conseguiu aprovar um projeto de resolução para recomendar a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre a alteração das datas de pagamento do IUC. A iniciativa recebeu o voto contra do PSD e CDS-PP, e abstenção da IL e os votos a favor do PAN, PS, Chega, Livre, PCP, BE e JPP.