Guia jurídico: o que muda com o Covid-19

Esclareça as suas dúvidas sobre documentos, prazos e seguros

No atual contexto da pandemia do Covid-19, têm sido aprovadas medidas de prevenção, contenção e mitigação do vírus que têm passado também por suspender ou alargar prazos que evitem a concentração de pessoas. 

Conheça as principais medidas e esclareça as suas dúvidas


1. Preciso renovar um documento cujo prazo expira em breve. Como procedo?

Todos os documentos cuja validade termine a partir de 9 de março de 2020 (como o cartão do cidadão, as certidões e os certificados emitidos pelos serviços de registos e de identificação civil, a carta de condução e os vistos de permanência em território nacional) serão aceites como válidos até 30 de junho de 2020.


2. Tenho uma contraordenação rodoviária para contestar até amanhã. Como procedo?

Com a publicação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, todos os prazos processuais encontram-se suspensos desde o dia 9 de março e assim se mantêm até que seja aprovado novo Decreto-Lei que dê por terminado o estado de exceção e que indique a data do fim dessa suspensão. Terá que aguardar por essa aprovação e começar a contar o prazo para contestar a partir da data em que for levantada a suspensão.


3. Tive um sinistro automóvel. O Estado de emergência tem implicações no meu seguro?

O regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não prevê limitações de cobertura no decurso do estado de emergência. Porém, no que toca às coberturas facultativas (danos próprios, assistência em viagem ou compensação por imobilização de veículo), num sinistro em que o responsável incumpriu uma determinação legal, dependerá da listagem de exclusões que o contrato prevê. Ainda que a maioria das seguradoras tenha afirmado publicamente que os contratos de seguro se mantêm "inalterados" deve estar atento às clausulas contratualizadas e evitar circular com a sua viatura para além das deslocações permitidas durante o estado de exceção.


4. Não concordo com a decisão da minha seguradora em relação ao meu sinistro. O prazo de reclamação também está suspenso neste período?

Não. Em caso de conflito com a sua companhia de seguros comece por reclamar junto da área dedicada ao tratamento das reclamações. Se reclamar por escrito, deve fazê-lo num prazo de 15 dias. Identifique-se, indique o número da apólice e exponha a sua discordância de forma clara juntado, se possível, comprovativos necessários (faturas, documentos, testemunhas, etc.).


5. A validade da minha Inspeção periódica obrigatória caducou. O que faço?

Todos os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período entre 13 de março e 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por 5 meses contados da data da matrícula. Durante este período o incumprimento da obrigação de inspeção periódica não releva para efeitos de seguro de responsabilidade civil automóvel ou do direito de regresso da empresa de seguros.


6. Tive uma avaria no meu automóvel. As oficinas estão fechadas neste período?

Os estabelecimentos de manutenção e reparação automóvel foram considerados estabelecimentos essenciais para o funcionamento do país, sendo dos poucos estabelecimentos de atendimento ao público que estão abertos neste período. Pode marcar a sua reparação não esquecendo o cumprimento das regras sanitárias impostas. O ACP tem ao seu dispor as oficinas de serviços rápidos onde poderá efetuar a manutenção do seu veículo.


7. Quero pedir a restituição do IUC. Os balcões da Autoridade Tributária estão fechados?

Os serviços da AT continuam disponíveis presencialmente, orientados para situações urgentes e inadiáveis, mediante agendamento prévio de um atendimento. O pedido de restituição do IUC pode ser feito através do e-Balcão do Portal das Finanças não necessitando de atendimento presencial. Não se esqueça que para ter direito a primeira matrícula do seu veículo deve ser anterior a 1 de julho de 2007 e a matrícula portuguesa posterior a essa data. Pode, nos termos da lei, solicitar a recuperação dos últimos quatro anos através de um pedido de revisão do ato tributário (Art.º 78.º n.º 1 da LGT).

8. Com a renovação do Estado de Emergência posso circular com um carro alugado?

Sim, porém apenas nos seguintes casos: a) para deslocações para aquisição de bens ou serviços essenciais, nomeadamente medicamentos, para deslocações por motivos de saúde ou para assistência a outras pessoas; b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril; c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados ou d) Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

9. Com a renovação do Estado de emergência, e com as regras mais apertadas, os serviços relacionados com os veículos a motor deixaram de ser prioritários?

Não. Os postos de abastecimento de combustível e pontos de carregamento de veículos elétricos, os estabelecimentos de comércio, manutenção ou reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque e a atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor ("rent-a-car") continuam a constar do Anexo II como serviços prioritários, mantendo a sua atividade aberta.

10. Comprei um automóvel e tinha planeado levantá-lo no stand esta semana. Posso fazê-lo?

Depende. O Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril, determinou a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril. Assim, se o vendedor do seu automóvel proceder à entrega da sua viatura no seu domicílio ou a disponibilizar à porta do estabelecimento, pode concluir a sua compra. Se for forçado ao acesso ao interior do estabelecimento para a concluir, não pode fazê-lo enquanto durar o Estado de Emergência.


Apesar da alteração de comportamentos e das medidas de contenção atuais, o ACP continua consigo. Fique em casa e comunique com o seu clube pelo 808 22 22 22, por e-mail para [email protected] ou pelos meios que lhe indicamos, em cada serviço.

Consulte.

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