A Assembleia da República aprovou na sexta-feira, 9 de janeiro, um projeto de lei que clarifica a suspensão do pagamento de portagens por veículos pesados na A41-CREP, A19 (troço São Jorge - Leiria Sul) e A8 (Leiria Sul – Pousos).

"A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2026 entrou em vigor a 1 de janeiro sem que a norma que determina a suspensão da cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19), e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos tivesse entrado em vigor", indica o preâmbulo do diploma apresentado pelo PS.

Segundo o texto, o Governo alegou a "necessidade de compatibilização entre a definição legal de veículo pesado para efeitos do Código da Estrada e a classificação de veículos para efeitos do sistema nacional de portagens".

Para que a suspensão possa vigorar, o PS propôs uma clarificação para que os veículos pesados "que integram as classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens" possam beneficiar de imediato da medida aprovada no Orçamento do Estado para 2026.

Desta forma, os valores cobrados  aos veículos pesados que integram as classes 3 e 4, entre 1 de janeiro e a entrada em vigor do novo diploma vão poder ser "reembolsados pelo respetivo fornecedor de serviço de portagem mediante solicitação junto do mesmo".

Em comunicado, o PS justificou a apresentação deste projeto de lei com a "recusa do Governo em aplicar a isenção de portagens aprovada no Orçamento do Estado para 2026”. 

Para eliminar “qualquer pretexto para esse incumprimento”, os socialistas apresentaram uma norma interpretativa, “clarificando, de forma inequívoca", que a suspensão da cobrança de portagens abrange os veículos pesados integrados nas classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens.

O projeto de lei foi aprovado por maioria, com a abstenção da IL.