Dupla tributação - Processo contra Portugal continua.

O Automóvel Club de Portugal apurou que o procedimento de infracção instaurado pela Comissão Europeia em 2007 contra Portugal por dupla tributação na aquisição de automóveis novos, apesar de um compasso de espera, prosseguirá os seus termos.

O facto de o Governo português ter acabado com o Imposto Automóvel (IA) em Julho de 2007 e ter criado o Imposto Sobre veículos (ISV) fez com que o processo abrandasse nos corredores de Bruxelas.

Entretanto o Governo Português, aproveita-se deste compasso de espera e continua a tributar duplamente a transmissão de carros novos, mesmo sabendo que está a violar as normas comunitárias.

O Automóvel Club de Portugal apurou que a Comissão Europeia (CE) já terá retomado o procedimento contra Portugal e, provando-se que a questão de dupla tributação persiste, a Comissão manterá a intenção de reenviar este caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

O Automóvel Club de Portugal promete que irá acompanhar este procedimento contra Portugal até que a legislação portuguesa seja alterada e os automobilistas portugueses deixem de ser prejudicados.

Em Julho de 2007 a Comissão Europeia instaurou um procedimento de infracção contra Portugal (Processo 2006/4398) no âmbito do qual solicitou formalmente que se alterasse a legislação relativa à tributação sobre a transmissão de automóveis, por considerar que o IA não devia estar incluído na base tributável do IVA. Para além desta situação se traduzir numa dupla tributação, a CE referiu que este procedimento violava a harmonização fiscal europeia e distorcia o sistema europeu do IVA.

A CE deu então dois meses para Portugal alterar a sua legislação e ameaçou processar Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso Portugal não acatasse a sua recomendação. Apesar disso, o processo não foi ainda enviado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Dado que esta infracção reportava ao então IA, que nesse mesmo mês de Julho de 2007 foi substituído pelo actual ISV, e apesar da questão da dupla tributação continuar a ser em substância a mesma, o Governo português continua a tributar duplamente a transmissão de carros novos e a violar as normas comunitárias.

Em tempo de crise económica, em especial da indústria automóvel, em que todos os governos europeus estão a tomar medidas de emergência para incentivar o consumo aliviando o peso da tributação (veja-se o caso das medidas anunciadas pelo executivo britânico de baixar o IVA; a proposta actualmente em discussão no Parlamento alemão em que se pretende isentar até dois anos de imposto de circulação automóvel os automóveis adquiridos em 2009; e a decisão espanhola de não aumentar a tributação automóvel em 2009), o Governo português, para além de ter incluído na Proposta de Orçamento do Estado para 2009 o aumento do ISV, continua a tributar duplamente a aquisição de carros novos, i.e., faz incluir o ISV na base tributável do IVA.

O Governo continua a fazer do sector automóvel o grande gerador de receitas fiscais, mesmo que isso implique a violação de regras comunitárias e uma exponencial perda de poder de compra para os automobilistas portugueses.

26 de Novembro de 2008
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Bárbara Araújo
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