Estado gasta mais a litigar do que a devolver o ISV

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Fisco está a perder os casos de ISV cobrado ilegalmente a carros importados, em que a componente ambiental foi calculada como se fossem novos. 

A disputa entre entre contribuintes que importaram carros usados e a Autoridade Tributária está a atingir valores inimagináveis, com aqueles a pedir a devolução do imposto cobrado ilegalmente e esta a contestar essa pretensão.

Segundo o jornal Público, o volume de pedidos de impugnação do imposto sobre veículos (ISV) endereçados ao Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa aumentou cerca de 30% e o valor em disputa mais do que duplicou, tendo já passado a barreira dos 730 mil euros.

A razão para este aumento da contestação por parte dos contribuintes deverá estar ligada à notícia do processo da Comissão Europeia contra o Estado português, no Tribunal de Justiça da União Europeia. O caso chegou à barra deste tribunal a 23 de Abril.

O conhecimento público dessa ação judicial só se deu a 25 de Junho, momento a partir do qual parece ter dado mais força aos contribuintes para moverem processos contra o fisco, reclamando a devolução de parte do ISV correspondente à componente ambiental que foi calculada sem ter em conta a idade do veículo.

Segundo os dados revelados agora, a 26 de Junho havia 36 processos pendentes no Centro de Arbitragem, correspondentes a 329.941,70 euros. Um mês depois, o volume de processos subiu para 47 (mais 30,5%). E o montante que os contribuintes querem ver devolvido passou para 731.141,40 euros, um aumento de 121,6%.

Além dos 47 casos pendentes, já houve decisão sobre 11 outros casos, tendo a Autoridade Tributária vencido apenas dois porque os pedidos de devolução do ISV entraram fora de prazo. Quanto aos restantes, A posição dos juízes foi sempre a mesma: o Estado viola o Artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da UE, quando obriga o contribuinte a pagar a componente ambiental de um carro usado como se este fosse novo. 

Ao perder estes processos, além de devolver o ISV cobrado ilegalmente, o Estado tem de arcar com as custas judiciais dos processos, alguns deles remetidos ao Tribunal Constitucional, onde perdeu.  

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