Guia jurídico: o que muda com o Covid-19

Esclareça as suas dúvidas sobre documentos, prazos e seguros

No atual contexto da pandemia do Covid-19, têm sido aprovadas medidas de prevenção, contenção e mitigação do vírus que têm passado também por suspender ou alargar prazos que evitem a concentração de pessoas. 

Conheça as principais medidas e esclareça as suas dúvidas


1. A prorrogação da validade da minha Inspeção periódica obrigatória ainda se mantém apesar de não estarmos em Estado de Emergência?

Sim. Apesar do Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio, determinar a abertura dos Centros de Inspeção Automóvel, a prorrogação da validade da sua inspeção (se caducada entre 13 de março e 30 de junho) mantém-se por um período de 5 meses contados da data da matrícula. Porém, se tiver oportunidade de realizar a Inspeção Periódica Obrigatória ao seu veículo não deve deixar de o fazer.


2. A minha carta de condução caducou. Continua a ser aceite como válida até 30 de junho?

A décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, publicada pelo Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio, prevê a prorrogação de aceitação da carta de condução de validade expirada até ao dia 30 de outubro ou após essa cada se o seu titular fizer prova de agendamento para a sua renovação.


3. O prémio de seguro do meu veículo está a pagamento. Sou obrigado a pagá-lo enquanto durar o estado de calamidade?

Face à situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19 e o seu impacto na atividade seguradora foi aprovado o Decreto-lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que converte o pagamento do prémio de seguro num regime de imperatividade relativa, ou seja, permite que seja acordado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro que poderá passar por uma moratória, pelo seu fracionamento ou por outra disposição a acordar entre as partes. Na falta de acordo, o contrato de seguro mantém-se válido por 60 dias a contar da data do vencimento do prémio (ou da fração em dívida), mas isso não o desobriga quanto ao pagamento do prémio.


4. Quero pedir a restituição do IUC. Os balcões da Autoridade Tributária estão fechados?

Os serviços da AT continuam disponíveis presencialmente, orientados para situações urgentes e inadiáveis, mediante agendamento prévio de um atendimento. O pedido de restituição do IUC pode ser feito através do e-Balcão do Portal das Finanças não necessitando de atendimento presencial. Não se esqueça que para ter direito a primeira matrícula do seu veículo deve ser anterior a 1 de julho de 2007 e a matrícula portuguesa posterior a essa data. Pode, nos termos da lei, solicitar a recuperação dos últimos quatro anos através de um pedido de revisão do ato tributário (Art.º 78.º n.º 1 da LGT).


5. Não concordo com a decisão da minha seguradora em relação ao meu sinistro. O Prazo de reclamação também está suspenso neste período?

Não. Em caso de conflito com a sua companhia de seguros comece por reclamar junto da área dedicada ao tratamento das reclamações. Se reclamar por escrito, deve fazê-lo num prazo de 15 dias. Identifique-se, indique o número da apólice e exponha a sua discordância de forma clara juntado, se possível, comprovativos necessários (faturas, documentos, testemunhas, etc.).


6. Posso retomar as minhas aulas de condução?

O Despacho n.º 556/2020 vem estabelecer que o ensino da condução nas modalidades de ensino teórico e de ensino prático da condução, bem como a formação presencial teórica e prática de certificação de profissionais, assim como a realização dos respetivos exames, retoma a 18 de maio de 2020. A 25 de maio de 2020 é retomada a realização de exames práticos da condução e certificação de profissionais.


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