Contas do ISV em Portugal são ilegais

| Revista ACP

Tribunal de Justiça da União Europeia acusa Governo de usar truques fiscais para arrecadar mais receita com importações de usados.

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Portugal voltou a ser apanhado pelas instâncias europeias. O Tribunal de Justiça da União Europeia acusa o Governo de usar truques fiscais para arrecadar mais receita com as importações de viaturas usadas.

O Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado em Portugal pelos carros em segunda mão importados de outros países da União Europeia (UE) - alterado em 2021 no Parlamento, sob proposta do Governo e do PS - foi considerado ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Num despacho, o tribunal declarou que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser igual para os carros em segunda mão importados a partir de outro país da UE. Atualmente, a Autoridade Tributária aplica tabelas distintas, com reduções menores na parte ambiental, o que gera mais receita para o fisco e constitui uma cobrança ilegal.

Assim, os contribuintes que compraram carro nestas condições depois de 1 de janeiro de 2021 podem reaver parte do dinheiro, desde que reclame no fisco ou impugne na justiça. Estima-se que estejam em causa quase 280 mil ligeiros de passageiros.

Juntámos 3 pilotos de três gerações para comentar a enorme evolução do desporto automóvel, tendo por base o filme Ferrari, em exibição nas salas.

E mostramos-lhe a inauguração da estátua ao piloto Paulo Gonçalves, que morreu em 2020 do Rali Dakar.

E esta semana testámos o Mercedes Classe E 220d, um diesel requintado e tecnológico.

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