A proposta de Orçamento do Estado para 2027 não prevê alterações na fiscalidade automóvel, que representa 12% da receita fiscal total do Estado.

O peso fiscal dos automobilistas é tal que com a transição para veículos elétricos e híbridos plug-in torna cada vez mais urgente uma reflexão sobre o modelo de tributação do setor. A posição é defendida por Afonso Arnaldo, fiscalista e partner da Deloitte especialista em impostos indiretos, no podcast do ACP, embora indique uma reformulação tributária deve ser bem ponderada, encarada como um todo, sem medidas avulsas.

"[A proposta orçamental para 2027] é um documento muito vazio em termos de alterações fiscais", resume o fiscalista, que considera a proposta orçamental "cautelosa" e orientada para a consolidação das contas públicas.

No setor automóvel, o Imposto sobre Veículos (ISV) e o Imposto Único de Circulação (IUC) não têm atualizações previstas, mantendo-se, em princípio, a carga fiscal associada à aquisição e à propriedade dos automóveis.

Ainda assim, poderão existir mudanças indiretas. Afonso Arnaldo alerta que uma uma eventual revisão das regras europeias de cálculo das emissões poderá retirar alguns híbridos plug-in dos benefícios fiscais atualmente disponíveis durante o ano de 2027. Nesse cenário, o agravamento não resultaria de uma alteração direta dos impostos, mas das características e emissões homologadas dos veículos.

Combustíveis condicionam receita do Estado

A tributação dos combustíveis é uma das principais questões em aberto. O documento apresentado pelo Governo não prevê alterações no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP). Mas, segundo o Afonso Arnaldo, o Governo tem margem para reduzir o ISP. No entanto essa opção - uma descida até ao mínimo permitido pelas regras europeias - teria um impacto significativo nas contas públicas.

"Estamos a falar de um cálculo, assim por alto, de uma perda de receita na ordem dos 1500 milhões de euros", afirma, referindo-se à hipótese de aplicar a tributação mínima durante todo o ano de 2027.

Para compensar essa quebra, o Estado teria de aumentar outras receitas, recorrer à dívida ou reduzir a despesa. Qualquer uma desses cenários teria consequências, incluindo a possibilidade de transferir o esforço fiscal dos automobilistas para outros contribuintes, o que poderia criar uma situação de injustiça fiscal.

O especialista sublinha, contudo, que o setor automóvel tem um peso expressivo na receita pública.

Considerando impostos sobre combustíveis, aquisição e manutenção de veículos, portagens e estacionamento, estima que a fiscalidade automóvel represente "confortavelmente 12%" da receita fiscal total. O custo fiscal anual estimado por viatura ligeira situa-se entre 600 e 650 euros, segundo os cálculos apresentados na entrevista.

Eletrificação obriga a repensar impostos

A crescente adoção de veículos elétricos coloca novos desafios ao sistema fiscal, uma vez que estes automóveis contribuem muito menos para a receita do ISP. No último ano, este imposto representou cerca de 3,8 mil milhões de euros, segundo os valores referidos pelo fiscalista.

Afonso Arnaldo considera que a fiscalidade automóvel deve ser repensada, mas rejeita alterações avulsas destinadas apenas a compensar perdas de receita. "Deve ser pensado no seu todo", defende, salientando que a análise deve também considerar os benefícios económicos e energéticos da eletrificação.

O especialista propõe que uma eventual reforma envolva os diferentes intervenientes do setor, incluindo entidades como o ACP, e tenha em conta os efeitos das medidas antes da sua aplicação.

"Não faria nenhuma alteração sem que houvesse uma ponderação e sem que fossem ouvidos todos os intervenientes", afirma.

Para Afonso Arnaldo, o desafio passa por definir que modelo de mobilidade o país pretende incentivar e como financiar as necessidades do Estado numa altura em que a composição do parque automóvel está a mudar. Uma reforma fiscal abrangente, conclui, deverá preceder decisões isoladas sobre impostos como o ISV e o IUC.

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