O Governo já entregou na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). O documento não apresenta medidas críticas para os automobilistas, mas, assumindo um crescimento de 2,1% da economia no próximo ano, aponta para o aumento do consumo privado, o que leva o Governo a estimar um aumento da receita fiscal automóvel.
Os automobilistas não vão pagar mais impostos, mas como é esperado, por exemplo, um aumento do consumo de combustível e um crescimento no número de aquisições de viaturas novas, as Finanças indicam que a verba que o Estado encaixa com os automobilistas e proprietários de veículos vai subir.
De modo geral, o Governo cálcula que a receita fiscal do Estado cresça em 2027 4,2%, para 70,6 mil milhões de euros. São mais 2,8 mil milhões de euros em impostos diretos e indiretos que a máquina fiscal vai absorver.
Em IVA, que incide sobre qualquer bem ou serviço transacionado, a carga fiscal deverá crescer 5,3% face à execução estimada para 2026, para 30.283 milhões de euros.
"O acréscimo de 1.526 milhões de euros [face a 2026] constitui o principal contributo para o crescimento da receita fiscal do Estado e reflete o crescimento esperado do consumo privado nominal", lê-se na proposta orçamental.
Relativamente aos impostos indiretos que incidem sobre os automobilistas e proprietários de viaturas, o fisco deverá absorver 4,8 mil milhões de euros.
IUC
Relativamente ao IUC, o Governo vai manter em vigor o adicional no Imposto Único de Circulação (IUC) com motores a gasóleo. Este "extra", implementado em 2014, é pago pelos donos dos veículos mais poluentes. O valor pago por cada proprietário não é fixo, varia consoante a cilindrada e a idade do veículo.
“Mantém-se em vigor durante a vigência da presente lei o adicional de IUC (...) aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B”, lê-se no articulado da proposta do OE2027.
No quadro geral do IUC, cujo calendário de pagamento vai mudar e sem detalhar quanto vem do adicional sobre o tributo, o executivo estima uma receita de 611 milhões de euros, mais 3,9% face ao previsto para 2026.
ISV
Acerca do Imposto Sobre Veículos (ISV), o Governo parece ter ignorado os apelos das marcas automóveis. E ao verificar um crescimento assinalável nas vendas automóveis novos nos primeiros nove meses do ano , o executivo dá sinais de querer manter o imposto como ele existe, prevendo uma subida expressiva na receita do ISV.
“Prevê-se que, em 2027, a receita de ISV ascenda a 486 milhões de euros, verificando-se um aumento de 22 milhões de euros (4,7%) face à execução estimada para 2026. Este crescimento decorre do aumento esperado no consumo privado”, lê-se.
ISP
Quanto ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), cujas variações do desconto vão passar a ser afixadas nos postos de combustível, a equipa do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, prevê um crescimento da receita fiscal com ISP, curiosamente, acima do crescimento da inflação esperada para 2027 (2,3%).
Importa referir que os níveís de inflação têm acelerado devido, em grande parte, ao crescimento dos preços dos combustíveis.
Ora, o Governo estima que as Finanças vão encaixar 3.796 milhões de euros no próximo ano com o ISP, mais 5,2% face ao previsto para 2026.
“No que respeita aos impostos especiais de consumo, prevê-se que, em 2027, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aumente 186 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 5,2%”, lê-se.
Ainda sobre o ISP, o executivo decidiu ainda consignar até 10 milhões de euros oriundo do ISP cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas Mar 2020 e 2030 e ao plano da PAC.
Esta receita vai ser, sobretudo, consignada a projetos dirigidos ao apoio à agricultura e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus em causa.
A receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado é consignada, no montante de 30 milhões de euros anuais, ao Fundo Ambiental. Os encargos de liquidação e cobrança relativos à receita parcial vão ser compensados através da retenção de 3% do valor em causa.
Importa também referir que no que respeita ao combustível, o Governo tem a expectativa que o preço do Brent do Mar do Norte, que serve de referência para Portugal para a importação de petróleo, se situe em média nos 86,1 euros por barril em 2027, um valor inferior aos 92,2 dólares calculados para 2026.
A proposta orçamental vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Cuidado com as multas
Além dos impostos, a proposta de OE2027 revela que o Governo estima um aumento das verbas encaixadas pelo Fisco com taxas, multas e outras penalidades.
A receita esperada vai aumentar mais de 6% face ao estimado para 2026, ultrapassando os 4 mil milhões de euros. Esta verba inclui custos com licenciamentos, propinas, custas judiciais, e coimas por infrações rodoviárias.
No que diz respeito a multas e coimas por infrações do código da estrada, o Governo prevê um aumento de receitas acima de 6%, para 120,8 milhões de euros.