A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, segundo uma lei publicada em Diário da República esta segunda-feira, num texto que elimina também as coimas associadas.

"A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto", refere a Lei n.º 32/2023.

O texto do diploma refere ainda que os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados "através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro".

Durante vários anos foi obrigatório colocar três selos no carro: imposto de selo, seguro e inspeção periódica.

Aprovada pelo parlamento em 2 de junho, a lei "entra em vigor no dia seguinte à sua publicação", ou seja, esta terça-feira.