Termos e Condições

1. TITULARIDADE DO WEBSITE

O Website é propriedade do Automóvel Club de Portugal (“ACP”), pessoa coletiva de utilidade pública, com sede na Rua Rosa Araújo 24-26, em Lisboa, NIPC 500 700 800 e matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.

2. OBJETO E ÂMBITO

Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet do Automóvel Club de Portugal www.acp.pt (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.

As Condições aplicam-se, igualmente, a quaisquer compras realizadas através da Loja ACP Online (doravante simplesmente designada por “Loja Online”), pelo que a utilização daquela funcionalidade pressupõe, igualmente, a sua aceitação e cumprimento.

O ACP reserva o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.

A ACP reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais, serviços e vantagens de sócios.

3. CONDIÇÕES GERAIS

Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a:

a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual do ACP;

b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes regras e termos de utilização (doravante conjuntamente designadas por “Condições”) que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra;

c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.

O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo ( os quais serão designados por “ Conteúdos”) que apenas serão acessíveis mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.

Os Conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelo Website (através de hiperligações (“Links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pelo ACP.

Os utilizadores, ao aceder a sites de terceiros através de hiperligações disponibilizadas no Website, fazem-no por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao ACP, no que respeita a danos que os mesmos venham a sofrer devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles sítios eletrónicos.

4. CONTEÚDOS

O ACP autoriza os utilizadores do Website a aceder e utilizar os Conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como os autoriza a criar links para o Website, sem que para tanto seja necessário o consentimento expresso do ACP, porquanto aqueles links dêem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação ao Website seja indicada explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre o Website e os sítios eletrónicos dos utilizadores.

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos Conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita do ACP, encontra-se expressamente proibida.

Está, estritamente, proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e dos seus fins que integrem, parcial ou totalmente os Conteúdos do Website, sem autorização prévia escrita do ACP.

Ressalva-se a possibilidade de o ACP, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar quaisquer Conteúdos, designadamente os produtos e serviços da Loja Online e respetivos  preços, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. Quaisquer alterações aos Conteúdos produzirão os seus efeitos após a sua disponibilização do Website.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os Conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados ao ACP.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do ACP ou do titular da marca exibida no Website.

6. REGISTO PRÉVIO DO UTILIZADOR

Como condição para utilização da funcionalidade Myacp, será solicitado aos utilizadores seu registo prévio no Website, bem como a introdução dos seus dados de identificação ( nome completo, email, password, número de sócio ACP e eventuais informações adicionais), sendo aquela funcionalidade acessível através do botão “Login”, situado na parte superior direita da página inicial do Website.

O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo, obrigatório para aceder às funcionalidades do Myacp.

O registo prévio do utilizador no Website, bem como a utilização do Myacp obedece ao disposto na Política de Privacidade do Website prevista no número seguinte, obrigando-se o ACP a salvaguardar a privacidade online dos utilizadores, nos termos e condições daquela política que faz parte integrante das presentes Condições.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O ACP respeita o direito à vida privada dos utilizadores do Website e declara que cumpre todas as disposições legais aplicáveis à proteção e privacidade dos dados pessoais destes, designadamente as disposições constantes da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (“Lei de Proteção de Dados”).

Myacp

O ACP informa os utilizadores que os dados pessoais facultados através do Website, nomeadamente através do registo na funcionalidade Myacp, serão tratados informaticamente e constituirão um ficheiro informatizado de dados de carácter pessoal, propriedade do ACP, encontrando-se este tratamento de dados devidamente legalizado junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com a finalidade de gerir a relação do ACP com os seus clientes e sócios, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa a produtos e/ou serviços, eventuais reclamações ou pedidos de informação.

O ACP informa ainda os utilizadores do Website que o tratamento dos dados pessoais facultados através do Website, nomeadamente através da funcionalidade Myacp abrange, igualmente, a determinação de um perfil de utilizador, o qual se destina à personalização do conteúdo de futuras comunicações do ACP aos seus sócios e clientes que não se tenham oposto ao recebimento de comunicações para efeitos de marketing e/ou que tenham declarado pretender receber a newsletter ACP.

O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo obrigatório para as funcionalidades para as quais o registo é requerido.

Todos os utilizadores do Website que se pretendam registar para aceder à funcionalidade Myacp, devem declarar e garantir, através do preenchimento dos respectivos campos que:

a) Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a presente política de privacidade, consentindo expressamente no tratamento informático dos seus dados pessoais pelo ACP, o qual se destina à gestão da relação do ACP com os seus clientes e sócios, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa a produtos e/ou serviços, eventuais reclamações ou pedidos de informação, bem como à determinação de um perfil de cliente/sócio;

b) Reconhecem expressamente que qualquer sítio electrónico está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados; que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais vírus e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao Website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes;

c) Aceitam os riscos inerentes à sua actividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

A área de registo da funcionalidade Myacp dispõe de um espaço reservado à manifestação expressa da vontade dos utilizadores de não desejem receber informações publicitárias. O não preenchimento de tal espaço será considerado como  consentimento ao envio, pelo ACP, de comunicações publicitárias ou promocionais por correio eletrónico ou outro meio de comunicação equivalente, de acordo com o disposto na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, atualmente em vigor com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

O ACP é a entidade responsável e destinatária dos dados de caráter pessoal transmitidos mediante o registo dos utilizadores no Website. Os utilizadores, ao transmitirem ao ACP dados pessoais através do Website consentem ainda na transmissão dos mesmos às empresas restantes do grupo ACP.

Qualquer utilizador poderá aceder, gratuitamente e a todo o tempo, aos dados pessoais, por si, facultados ao ACP, bem como exercer os seus direitos de retificação, modificação ou cancelamento daqueles dados, através do website (Myacp) ou mediante solicitação escrita dirigida para a sede do ACP, sita na Rua Rosa Araújo n.º 24-26, 1250-195 Lisboa ou para o endereço eletrónico apoio.socio@acp.pt.

A transmissão de dados pessoais por menores de 18 anos deve ser feita com o consentimento prévio dos respectivos representantes legais que podem exercer os direitos indicados no parágrafo anterior.

O ACP fará os melhores esforços no sentido de garantir e manter em funcionamento todos os meios técnicos ao seu dispor para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais que lhe sejam facultados pelos utilizadores, sem prejuízo da falibilidade das medidas de segurança da internet.

O ACP não poderá ser responsabilizado por danos sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros, através do acesso ilegítimo a dados transmitidos por aqueles utilizadores através do Website.

Sem prejuízo das informações e dados recolhidos através da funcionalidade Myacp o ACP procederá, adicionalmente, à recolha de informação anónima através do Website, designadamente informações relativas ao tipo de browser internet utilizado, sistemas operativos e data e hora de acesso ao website,recorrendo, para tanto a tecnologias de controlo (cookies) para reunir essa informação. .

Cookies são pequenos ficheiros de informação gerados pelos browsers dos utilizadores e que são armazenados no disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte do ACP.

O utilizador autoriza expressamente a utilização de Cookies por parte do ACP.

A informação anónima recolhida pelo ACP mediante o recurso a cookies destina-se exclusivamente a ser processada para ajudar a melhorar o conteúdo e funcionamento do Website (permitindo, designadamente, recordar os produtos que selecionou na Loja Online e introduziu anteriormente na sua cesta para poder comprar, acelerar as suas buscas no Website e reconhecer o computador quando o utilizar regressa ao Website), não havendo lugar à recolha de quaisquer dados pessoais dos utilizadores, para além daqueles que por estes sejam fornecidos de forma livre e consciente, nos termos da Política de Privacidade do ACP.

Se o utilizador assim o desejar, poderá desativar os cookies através das definições do seu browser.

O ACP poderá, em qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, alterar a presente política de privacidade, designadamente em virtude de necessidade da sua adaptação a eventuais alterações legislativas ou a recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, caso em que o ACP disponibilizará as alterações introduzidas no Website, em área acessível a todos os seus utilizadores.

8. LOJA ACP ONLINE – CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Os contratos de compra e venda de bens da Loja Online são celebrados por via eletrónica obedecendo ao disposto no presente capítulo e no omisso ao disposto na lei portuguesa relativamente a contratos da mesma espécie, designadamente às disposições do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Todos os produtos disponibilizados na Loja Online estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.

Encomendas e Histórico

A encomenda de quaisquer produtos da Loja Online é feita online, devendo o utilizador facultar os dados pessoais, tais como o seu nome, morada, contactos e os restantes campos obrigatórios do formulário de encomenda, podendo, alternativa aceder à Loja Online através da funcionalidade Myacp, caso em que o preenchimento dos seus dados é automático.

Os preços dos produtos disponibilizados na Loja Online incluem IVA, à taxa legal aplicável à data do seu pagamento.

Ao efetuar a sua encomenda na Loja Online, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transacção, sendo as presentes condições gerais de venda as únicas aplicáveis entre as duas partes, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis

O ACP manterá um registo do histórico de compras realizadas por cada utilizador registado no Website, podendo o mesmo aceder a esses dados, a todo o tempo, mediante solicitação escrita, dirigida para a sede do Automóvel Club de Portugal, sita na Rua Rosa Araújo n.º 24-26, 1250-195 Lisboa ou ainda para o seguinte email loja@acp.pt .

O histórico informatizado das compras realizadas pelos utilizadores será conservado pelo ACP, em condições de segurança e será considerado, para os devidos efeitos, como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

Correção de Erros na Ordem de Encomenda

Eventuais erros na ordem de encomenda apenas podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido expedida, através do envio de email para loja@acp.pt ou através da Linha de Apoio ao Sócio ACP: 808 22 22 22.

A retificação pretendida apenas será considerada como tendo sido validamente solicitada, após a confirmação, por escrito, da receção do seu pedido, por algum dos meios atrás referidos.

Entrega e despesas de Expedição

A entrega das encomendas apresentadas através da Loja Online pode ser feita na sede do ACP, sita na Rua Rosa Araújo 24-26, 1250-195 Lisboa, em qualquer Delegação do ACP ou ainda no domicílio dos utilizadores, via CTT.

A entrega das encomendas ao domicílio está sujeita ao pagamento, pelo utilizador, das despesas de expedição em vigor à data da expedição das encomendas, as quais incluem IVA à taxa legal aplicável.

Métodos de pagamento

Os produtos da Loja Online poderão ser pagos da seguinte forma:
Contra-reembolso;
Transferência Bancária;
Paypal;
Cartão de Crédito;

Nos casos de pagamento por multibanco, bem como nos casos de pagamento por transferência bancária, a encomenda apenas se considerará validamente concluída, caso o pagamento seja considerado válido num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu pedido na Loja Online.

Devolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador poderá livremente resolver o contrato de compra e venda celebrado com ACP e devolver os produtos adquiridos na Loja Online, sem necessidade de causa justificativa, no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data de receção dos bens adquiridos.

Caso pretenda resolver o contrato e devolver os produtos adquiridos na Loja Online, o utilizador terá que comunicar essa sua intenção ao ACP, por meio de declaração inequívoca (por exemplo, por meio de carta expedida para a sede do Automóvel Club de Portugal (Rua Rosa Araújo 24-26, 1250-195 Lisboa) ou correio eletrónico (loja@acp.pt), podendo para esse efeito usar o formulário anexo às presentes Condições.

Uma vez exercido o direito de resolução do contrato, os produtos em causa devem ser devolvidos ao ACP pelo utilizador no prazo de 14 dias, contados da data em que este tiver comunicado ao ACP a sua decisão de resolução do contrato. Os produtos devem ser devolvidos nas condições em que os mesmos foram recebidos pelo utilizador para a morada que o ACP lhe venha a indicar acompanhados do respetivo comprovativo de compra, sob pena de rejeição, pelo ACP, da devolução em causa.

Incumbe exclusivamente ao utilizador fazer prova de que exerceu o seu direito de livre resolução acima referido, no respetivo prazo legal, bem como suportar os custos de devolução dos produtos.

Os artigos devem ser apresentados nas condições de utilização e funcionamento em que foram vendidos, incluindo as suas embalagens de origem. Caso as embalagens se encontrem danificadas e/ou os artigos apresentem marcas evidentes de uso, o ACP não aceitará a troca dos mesmos, nem procederá à devolução de qualquer valor. Com exceção de artigos defeituosos, o reembolso de quaisquer quantias pagas por conta de qualquer artigo devolvido nos termos acima referidos, será feito exclusivamente através da emissão de vale de troca, o qual será válido por um ano contado da data da sua emissão e poderá ser utilizado em qualquer Delegação do ACP para aquisição de qualquer outro artigo de valor igual ou superior. Ao ACP não poderá ser imputada qualquer responsabilidade em caso de perda ou extravio de quaisquer vales de trocas.

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE DO ACP

O ACP não garante, de forma alguma, aos utilizadores que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expectativas dos utilizadores e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizados no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.

O ACP não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.

Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, o ACP não será responsável perante os utilizadores por :

a) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos Conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo do ACP e que não lhe sejam imputáveis, designadamente por quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestados por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;

b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos Conteúdos, não imputáveis ao ACP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores do ACP;

c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexactidões destes e pelos danos que os mesmos dêem origem.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.

Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os utilizadores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível aqui

 

ANEXO

MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO [a preencher apenas se quiser resolver o contrato]

(A remeter para o Automóvel Club de Portugal, para qualquer das suas Delegações ou sede sita Rua Rosa Araújo 24-26, 1250-195 Lisboa ou ainda por email , para o endereço apoio.socio@acp.pt)

Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem ________________________________________, solicitado no dia [….] e recebido no dia […].

Nome e Endereço do Consumidor______________________________

Assinatura do Consumidor (apenas no caso de o presente formulário ser utilizado em suporte de papel)

Data ____/____/_____ 

 

Lisboa, 9 de Agosto de 2016

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