Infrações e multas

Cumpra o código da estrada e evite dissabores

O agente da autoridade pode cobrar a coima no local da infração. Aquando do pagamento, o eventual infrator deverá ser informado pelo agente de autoridade das duas possibilidades de pagamento da coima: a título de depósito (caução) ou a título de pagamento voluntário.

O pagamento a título de depósito (caução) permite apresentar defesa. O pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.

Excesso de velocidade

Quem exceder os limites de velocidade é sancionado. Consulte aqui os limites de velocidade

Sanções e Coimas

 

Excesso de velocidade - ligeiros e motociclos
Excesso de velocidade Coima Min. Coima Máx. Excesso de velocidade Coima Min. Coima Máx.
Dentro das localidades Fora das localidades
- até 20 km/h   60€        300€  - até 30 km/h   60€        300€
- de 20km/h a 40 km/h  120€ 600€ - de 30 a 60 km/h  120€ 600€
- de 40 a 60 km/h      300€  1.500€ - de 60 a 80 km/h      300€  1.500€
- superior a 60 km/h  500€  2.500€ - superior a 80 km/h  500€  2.500€
Excesso de velocidade - outros veículos
Excesso de velocidade Coima Min. Coima Máx. Excesso de velocidade Coima Min. Coima Máx.
Dentro das localidades Fora das localidades
- até 10 km/h   60€        300€  - até 20 km/h   60€        300€
- de 10km/h a 20 km/h  120€ 600€ - de 20 a 40 km/h  120€ 600€
- de 20 a 40 km/h      300€  1.500€ - de 40 a 60 km/h      300€  1.500€
- superior a 40 km/h  500€  2.500€ - superior a 60 km/h  500€  2.500€

Inibição de conduzir

O excesso do limite máximo de velocidade que configure contraordenação grave ou muito grave é passível ainda de aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir.

Perda de Pontos

Em caso de excesso dos limites máximos de velocidade, acrescerá a perda de pontos ao condutor.

Contraordenações graves: perda de 2 pontos

Exemplo: excesso do limite de velocidade superior a 30 km/h fora das localidades ou superior a 20 km/h dentro das localidades, quando praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro.

Contraordenações muito graves: perda de 4 pontos

Exemplo: excesso do limite de velocidade superior a 60 km/h fora das localidades, ou superior a 40 km/h dentro das localidades, quando praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro.

Para mais informações, consulte a Carta por Pontos.

Outras contra-ordenações

Multas e coimas
Exemplos de multas Coima Min. Coima Máx.
Estacionamento proibido 30€  150€
Não utilização dos cintos de segurança 120€  600€
Não utilização do capacete (motos)  60€  300€
Não utilização do triângulo de pré-sinalização       120€  600€
Usar o telemóvel, s/ sistema de mãos livres 120€  600€
Falta do colete reflector   60€  300€
Não utilizar o colete reflector  120€  600€


O presente conteúdo pretende dar uma ideia geral dos principais aspectos legais e não dispensa a consulta da lei.

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