A Associação Nacional das Escolas de Condução Automóvel (ANIECA) apelou hoje ao Presidente da República, António José Seguro, para que devolva ao parlamento o diploma que promulgou em maio sobre o ensino da condução acompanhada por tutor. Em carta enviada a António José Seguro, a associação pediu ao Presidente que reveja a sua posição e devolva o diploma à Assembleia da República para “deliberação parlamentar alargada”.

Para a ANIECA, o novo regime aprovado pelo Governo apresenta-se como “gravemente insuficiente em matéria de segurança rodoviária e pouco sustentável juridicamente”. Em comunicado, a associação alegou que o diploma “não acautela o mínimo exigível para a segurança de quem aprende a conduzir, dos tutores e dos demais utentes da via pública”.

“A ANIECA não pode ficar em silêncio perante uma medida que, na prática, constitui um retrocesso face às melhores práticas europeias e significa um risco real para as famílias portuguesas”, justificou a organização.

Entre os argumentos apresentados, a associação sublinhou que o decreto-lei não exige comandos duplos nos veículos e não acautela “a ausência do travão de mão físico nos automóveis modernos”, omissões que, na opinião dos responsáveis pelas escolas de condução, criam “um risco estrutural” para todos os intervenientes.

A associação argumentou ainda que o novo regime representa uma “porta aberta à economia informal e disse ter já identificado situações, em vários distritos do país, em que particulares estão a vender aulas de condução sob a designação de tutoria, “sem registo, sem fiscalização e à margem do sistema fiscal”.

A ANIECA, constituída em 1960, conta com cerca de 600 associados, representando mais de 730 escolas de condução em todo o país, de acordo com a informação institucional disponibilizada. O Presidente da República promulgou, em 27 de maio, o regime que permite aprender a conduzir com um tutor como alternativa às aulas práticas em escolas de condução.