O Automóvel Club de Portugal (ACP) manifesta a sua profunda preocupação face à decisão do Governo que altera o regime jurídico do ensino da condução, em particular no que respeita à introdução da aprendizagem com tutor para veículos ligeiros de passageiros.

Ao retirar às escolas de condução a exclusividade do ensino prático e ao transferir essa responsabilidade para tutores de condução, o Governo demite-se da sua função reguladora, criando um modelo que coloca em risco a segurança rodoviária e contribui para um cenário de desregulação incompatível com a proteção de vidas humanas.

Esta opção surge num contexto particularmente preocupante: Portugal tem vindo a subir de forma consistente no ranking dos países da União Europeia com maior sinistralidade rodoviária. Acresce ainda o facto de, há mais de seis anos, não existir uma estratégia nacional de segurança rodoviária que enfrente de forma séria e estruturada este problema.

O ACP alertou atempadamente o Governo para a necessidade de regras claras, limites rigorosos e salvaguardas eficazes, sobretudo quando estão em causa vidas humanas. Nesse sentido, apresentou propostas concretas que permitem compatibilizar a modernização do ensino da condução com a manutenção de elevados padrões de segurança.

Entre as soluções defendidas pelo ACP destacam-se:

• A realização da formação com tutor apenas em locais especificamente definidos pelos municípios e totalmente fechados ao trânsito;

• A manutenção obrigatória da formação em escola de condução, com 28 horas de ensino teórico, um mínimo de 16 horas de condução e pelo menos 250 quilómetros percorridos;

• A atribuição exclusiva às escolas de condução da avaliação e da propositura dos candidatos a exame;

O Automóvel Club de Portugal espera que, no decurso do processo legislativo, o Parlamento possa corrigir as fragilidades da proposta apresentada pelo Governo e assumir plenamente a sua responsabilidade. A segurança rodoviária não é uma opção política: é uma obrigação de quem legisla estas matérias.