O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o diploma que estabelece o regime que permite aprender a conduzir com um tutor como alternativa às aulas práticas em escolas de condução.
Segundo uma nota publicada no site da Presidência da República, também foi promulgado em simultâneo o diploma do Governo que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Em causa estão dois decretos-lei aprovados em 16 de abril em Conselho de Ministros e que têm como principal novidade a possibilidade de se aprender a conduzir com recurso a um tutor, desde que este tenha pelo menos 10 anos de carta de condução.
No caso de licenças obtidas no estrangeiro, a carta de condução terá de estar reconhecida em Portugal há pelo menos cinco anos.
A medida aplica-se a cartas de condução de categoria B.
Antes de realizar o exame de condução, o candidato vai poder realizar um teste de aferição na escola de condução, que não é obrigatório.
Se não o fizer e reprovar, só poderá repetir o exame após quatro meses, caso não obtenha formação específica.
No que respeita à habilitação para conduzir, estão previstas alterações à categoria B1, que passa a permitir a condução de veículos agrícolas de quatro rodas até 450 kg sem formação adicional, medidas referentes à confirmação digital de autenticidade de cartas perdidas ou furtadas, tecnologias de suporte à avaliação dos exames de condução, com o objetivo de combater a fraude, bem como a possibilidade de os exames teóricos serem feitos em línguas estrangeiras.
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Para o ACP, as alterações introduzidas no regime jurídico do ensino da condução, sobretudo na aprendizagem com tutor, suscitam "profunda preocupação".
"Ao retirar às escolas de condução a exclusividade do ensino prático e ao transferir essa responsabilidade para tutores de condução, o Governo demite-se da sua função reguladora, criando um modelo que coloca em risco a segurança rodoviária e contribui para um cenário de desregulação incompatível com a proteção de vidas humanas", considera o clube.
Na proposta enviada ao Governo para reformar o Código da Estrada, o ACP recomenda que a condução acompanhada por tutor deve ser limitada a locais fechados ao trânsito definidos pelos municípios, mantendo-se o rigor das horas de formação em escola.