A ERSE recomenda ao Governo um conjunto de medidas para reforçar a transparência e a supervisão do mercado dos combustíveis em Portugal, mas considera que não existem razões que justifiquem o controlo administrativo dos preços ou a fixação de margens máximas.

As conclusões constam de um estudo aprofundado sobre a evolução dos preços dos combustíveis rodoviários em Portugal continental, pedido pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, a 15 de julho. A análise abrange cerca de 43 meses, entre 1 de janeiro de 2023 e 27 de julho de 2026.

Entre as medidas propostas está a harmonização dos referenciais públicos sobre os preços, de forma a reduzir possíveis interpretações incorretas entre o preço eficiente calculado pela ERSE e o preço de referência divulgado pela Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE). 

O regulador recomenda também que o Governo reveja periodicamente, em conjunto com a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a metodologia utilizada para calcular o preço com descontos, incluindo os descontos considerados e as respetivas ponderações.

Outra das propostas passa pela definição clara e atempada de metas anuais para a incorporação de biocombustíveis. Segundo a ERSE, diferentes níveis de incorporação podem criar vantagens de custo e distorções no mercado que não estão relacionadas com uma maior eficiência.

A ERSE defende ainda o alargamento das suas competências sancionatórias ao Sistema Petrolífero Nacional, no âmbito das obrigações abrangidas pela regulação e supervisão económica. O objetivo é garantir uma proteção harmonizada dos consumidores, independentemente do vetor energético utilizado. 

O estudo propõe também a adoção de medidas temporárias de apoio a alguns segmentos específicos, como o transporte rodoviário profissional, caso persistam perturbações excecionais. A ERSE justifica esta possibilidade pelo papel desta atividade no funcionamento das cadeias de abastecimento, na distribuição de bens e no transporte de passageiros.

A análise procurou perceber de que forma as descidas que entretanto se foram verificando nos preços internacionais se refletiram nos preços dos combustíveis em Portugal, bem como avaliar se existiam assimetrias na transmissão das subidas e das descidas.

A ERSE concluiu que as gasolineiras não retiraram benefícios abusivos da evolução dos preços. O diferencial de preços entre Portugal e Espanha resulta sobretudo da fiscalidade, segundo o regulador, que considera não existirem fundamentos para estabelecer margens máximas na comercialização de combustíveis.

Os preços médios efetivamente pagos pelos consumidores, já com descontos, ficaram durante todo o período analisado abaixo do preço eficiente na bomba calculado pela ERSE. Este preço tem por base as cotações internacionais da gasolina e do gasóleo já refinados.

O estudo também não encontrou evidência de que os preços nas bombas subam sistematicamente mais depressa do que descem. Segundo a ERSE, logo na segunda-feira já estavam refletidos entre 96% e 97% do ajustamento estimado para o final dessa semana, tanto nos períodos de subida como nos de descida. 

A ERSE esclarece ainda que a cotação do Brent, referência para o preço do petróleo bruto extraído no Mar do Norte, não determina diretamente o preço pago pelos consumidores nas bombas. Isto acontece porque o consumidor compra gasolina ou gasóleo, e não petróleo bruto.

Por isso, o referencial mais próximo do custo de aprovisionamento são as cotações internacionais dos produtos já refinados, como a gasolina e o gasóleo.

Mesmo Portugal tendo uma refinaria em Sines, os preços continuam ligados aos mercados internacionais. De acordo com a ERSE, os combustíveis são bens transacionados internacionalmente e circulam livremente no mercado europeu. Assim, mesmo quando produzidos em Sines, o seu valor económico aproxima-se do custo de importar um produto equivalente e colocá-lo em Portugal.