A recomendação faz parte de um estudo da AdC sobre a concorrência no transporte ferroviário de passageiros e mercadorias em Portugal.

O atual contrato de serviço público da CP foi celebrado em 2019, por ajuste direto, tem duração até 2029 e pode ser prolongado por mais cinco anos. O Governo anunciou, em janeiro de 2026, a intenção de prolongar o contrato até 2034. Para a AdC, esse prolongamento deve limitar-se ao período necessário para recuperar os investimentos.

A AdC defende que uma nova atribuição direta do serviço à CP deve ser uma solução excecional. Depois disso, recomenda que os contratos de serviço público sejam atribuídos através de concursos públicos internacionais.

O regulador propõe também que seja reavaliada a necessidade de serviço público nas atuais rotas, identificando aquelas que têm potencial para ser exploradas comercialmente e que, por isso, poderão não precisar de estar abrangidas por estes contratos.

No caso da Fertagus, cujo contrato termina em 2031, a AdC recomenda que não seja prolongado e que os novos contratos sejam igualmente atribuídos através de concursos públicos internacionais.

Segundo a AdC, a entrada de mais operadores pode trazer preços mais baixos, maior qualidade e variedade de serviços e mais eficiência.

A análise de experiências europeias mostra, segundo o estudo, resultados positivos. Nos oito casos de transporte ferroviário de passageiros analisados pela Comissão Europeia, o preço dos bilhetes baixou, em média, 28% no período seguinte à abertura do mercado. Também foram registados aumentos significativos na frequência dos serviços.

No transporte ferroviário de mercadorias, a abertura do mercado na Europa está associada a reduções de preços, ganhos de eficiência, maior diversidade da oferta e, em alguns casos, ao aumento da procura.

A AdC identifica o acesso a material circulante e recursos humanos como duas das principais barreiras à entrada de novos operadores. Por isso, recomenda que os futuros concursos garantam aos novos operadores acesso efetivo e não discriminatório ao material circulante necessário e que sejam adotadas medidas que permitam a transferência de trabalhadores para novos operadores.

O estudo identifica ainda dificuldades específicas da rede ferroviária portuguesa, nomeadamente a predominância da bitola ibérica, que torna mais difícil o acesso a material circulante. A AdC recomenda que o Governo tenha em conta o impacto desta opção na concorrência nas futuras linhas de alta velocidade, incluindo a ligação Porto-Lisboa.

O regulador defende também uma decisão atempada sobre a bitola. Caso esteja prevista uma futura mudança, devem ser divulgados os critérios e o calendário dessa alteração.

A AdC recomenda ainda a implementação atempada do ERTMS - Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário. Durante o período de transição, deverá existir um sistema que permita a integração com o CONVEL e esteja aberto a todos os operadores interessados.

Por fim, o estudo identifica dificuldades no acesso à informação necessária para a prestação de serviços de bilhética por plataformas alternativas. A AdC defende que esse acesso deve ser efetivo e não discriminatório.