Os seus direitos

Importante antes de decidir

  1. No acto da inscrição, escolha o centro de exames onde pretende efectuar as provas de exame.

  2. Exija uma tabela com os preços e ao efectuar o pagamento o respectivo recibo com as parcelas descriminadas:
    Exemplo: inscrição, documentação,licença de aprendizagem, lições teóricas, lições práticas, etc. Para a categoria B, a Lei exige no mínimo 28 horas teóricas e 32 horas práticas e nenhum candidato pode ser submetido às provas de exame sem que lhe tenham sido ministradas as horas de formação obrigatórias.

  3. Conheça aqui as entidades RAL - Resolução Alternativa de Conflitos ao Consumo, a que pode recorrer em caso de litígio.

Se pretende mudar de escola de condução saiba que:

  1. A transferência do instruendo de uma para a outra escola de condução não implica a perda das lições já recebidas desde que tenham sido ministradas há menos de 1 ano.

  2. O cancelamento da inscrição implica a restituição ao instruendo da importância respeitante ao saldo entre as quantias pagas e as devidas, desde que as importâncias não tenham sido pagas há mais de três anos.

  3. O preço da inscrição não é reembolsável.
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