FORMAÇÃO ACP PARA CONDUTORES TVDE

Com a entrada em vigor da lei Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto, regulada pela Portaria n.º 293/2018, passou a ser obrigatório que os motoristas, que efetuem o transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), tenham de realizar uma formação específica e obter a devida certificação. Sem completar este requisito não poderão solicitar licenciamento junto do IMT nem desenvolver essa atividade.

O ACP, entidade credenciada pelo IMT, efetua a formação necessária à obtenção deste requisito para os condutores que utilizam estas plataformas.

Este curso tem um custo associado de 225€, sendo o pagamento repartido por 50€ no ato da inscrição e os restantes 175€ quando terminar a sua formação. Ao efetuar a sua inscrição nesta formação receberá ainda a oferta da 1ª anuidade da quota de sócio bronze (sem assistência em viagem) no valor de 48€.

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A licitude do tratamento e partilha dos dados ora inseridos – com o IMT – funda-se na execução da relação contratual estabelecida entre o ACP e o titular dos dados, para efeitos da realização da formação ministrada pelo ACP. O titular dos dados poderá exercer perante o ACP os respetivos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição ou limitação do tratamento dos dados pessoais.

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Posteriormente, serão facultadas informações complementares para o inicio da formação.

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ACP - Automóvel Club de Portugal
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