Legislação Automóvel

1. Código da Estrada

No dia 3 de setembro de 2013, foi publicado em Diário da República, a Lei n.º 72/2013 que procede à décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, bem como à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014, com exceção do disposto do seu artigo 9.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Para mais informações, consulte o diploma aqui.

2. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

3. Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho, republicada pelo Decreto-lei n.º 113/2009  de 18 de Maio (Ver AQUI) e posteriormente alterada pela Lei n.º 46/10 de 7 de Setembro (Ver AQUI), pela Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro (ver AQUI), pela Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de Novembro (ver AQUI), pela Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro (ver AQUI) e Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (ver AQUI).
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

4. Direitos dos Utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho (Ver AQUI), e decreto regulamentar 12/2008 de 9 de Julho (Ver AQUI), e pela Portaria n.º 604-A/2008 de 9 de Julho (Ver AQUI)
Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, estabelecendo, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis para a circulação rodoviária em troços de estrada em obras.

5. Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo

6. Documento Único Automóvel

7. Código do Imposto sobre Veículos

8. Código do Imposto Único de Circulação

9. Bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Portaria n.º 1424/2001 de 13 de Dezembro (Ver AQUI) alterada pela Portaria 1334-F/2010 de 31 de Dezembro (Ver AQUI)
Portaria que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

10. Inspecções Técnicas Periódicas Para Atribuição de Matrícula
Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Ver AQUI), republicado pelo Decreto-Lei n.º 109/2004 de 12 de Maio (Ver AQUI), e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2008 de 21 de Julho (Ver AQUI), pelo Decreto-Lei n.º 112/2009 de 18 de Maio (Ver AQUI), e Lei n.º 46/2010 de 7 de Setembro (Ver AQUI)
Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva nº 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

11. Dispositivo electrónico de matrícula
Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, (Ver AQUI), alterado pela Lei 46/2010 (Ver AQUI)
Portaria n.º 314-B/2010 de 14 de Junho, republicada pela Portaria n.º 1033-C/2010 de 6 de Outubro (Ver AQUI), e posteriormente alterada pela Portaria n.º 1296-A/2010 de 20 de Dezembro (Ver AQUI), pela Portaria n.º 135-A/2011 de 4 de Abril (ver AQUI) e pela Portaria n.º 343/2012 de 26 de Outubro (ver AQUI), encontrando-se atualmente em vigor com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação nº 75/2012, de 17 de dezembro (ver AQUI).
Estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

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