Estatutos do Automóvel Club de Portugal

CAPÍTULO I – DENOMINÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1.º

O Automóvel Club de Portugal, também designado abreviadamente por ACP, é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública, fundada em 1903, que se rege pelos presentes estatutos, respectivos regulamentos e legislação aplicável.

Artigo 2.º

1. O ACP tem a sua Sede Social em Lisboa, actualmente na Rua Rosa Araújo, n.º 24, freguesia de S. Mamede.

2. Por deliberação da Assembleia Geral a sede social pode ser transferida para outro local no concelho de Lisboa bem como poderão ser criadas secções regionais, delegações, instalações desportivas ou qualquer outra forma de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º

Ao ACP é vedada qualquer actividade política ou religiosa.

Artigo 4.º

O ACP tem por fins a promoção do automobilismo, do motociclismo e de outras modalidades desportivas, bem como do turismo, sobretudo no que respeita à defesa dos interesses dos seus associados em todas as situações e aspectos relacionados com aqueles objectivos.

Artigo 5.º

Para a prossecução de tais objectivos, o ACP procurará, nomeadamente:

a) Promover, fomentar, desenvolver e facilitar o automobilismo e o motociclismo em todas as suas formas, designadamente na vertente desportiva;

b) Promover, fomentar, desenvolver e facilitar o turismo em todas as suas formas, incluindo a da utilização do automóvel e da moto;

c) Incentivar, através de representação junto das entidades competentes, a construção, conservação, reparação e sinalização das estradas e parques de estacionamento;

d) Contribuir para a melhoria do trânsito, nomeadamente da circulação urbana, dos transportes públicos e da segurança rodoviária;

e) Colaborar com as entidades públicas e privadas no aperfeiçoamento das leis, regulamentos e medidas relacionadas com o automobilismo, o motociclismo e turismo;

f) Promover a formação e actualização dos condutores;

g) Prestar serviços de assistência a veículos;

h) Relacionar-se com associações congéneres estrangeiras, procurando obter para os sócios os benefícios concedidos aos membros daquelas;

i) Patrocinar e promover exposições, reuniões e outras actividades culturais e recreativas, bem como organizar eventos e provas desportivas;

j) Manter nos edifícios da Sede e Delegações, instalações para a utilidade, conforto e convívio dos sócios, na medida do possível;

k) Apoiar iniciativas com interesse educativo ou cultural.

Artigo 6.º

1. Com o propósito de dinamizar os respectivos fins e vias para os consumar, nos termos infra estipulados, o ACP, tendo em vista a obtenção de adequados suportes financeiros e outros, pode promover e consumar quanto seja apropriado e permitido por lei, designadamente:

a) Actividades comerciais;

b) A constituição e participação em sociedades comerciais ainda que sujeitas a legislação especial;

c) Tomar quaisquer outras participações em iniciativas e empreendimentos de carácter financeiro e entrar em quaisquer associações com fins económicos, nomeadamente, associações em participação ou consórcios;

d) Criar e dotar fundações.

2. Sem prejuízo da competência atribuída pelos presentes estatutos a outros órgãos, designadamente à Direcção, o ACP só poderá tomar qualquer das iniciativas previstas no número anterior uma vez previamente consultada a Comissão Revisora de Contas, salvo quando estiverem em causa meras aplicações financeiras.

Artigo 7.º

Como membro da Fédération Internationale de l'Automobile (FIA) e da Alliance Internationale de Tourisme (AIT) compete, designadamente, ao ACP:

a) Fomentar as relações técnicas e de amizade com os automóveis clubes e touring-clubs associados à FIA e AIT;

b) Fomentar o movimento turístico internacional, em particular, o automobilista e motociclista, estimulando-o por todos os meios e promovendo a eliminação de obstáculos de qualquer ordem que o possam dificultar;

c) Colaborar com as autoridades desportivas portuguesas para o aprofundamento e cumprimento dos seus fins.

CAPÍTULO II DOS SÓCIOS

Artigo 8.º

1. Os sócios dividem-se em pessoas singulares -honorários e ordinários nas suas diversas sub-categorias especificadas no artigo 10º -, e pessoas colectivas.

2. Não podem ser admitidos como sócios do ACP as pessoas singulares e pessoas colectivas que tenham contribuído por qualquer forma para o desprestígio do ACP.

3. A admissão de sócios obedecerá a regulamentação específica a ser determinada pela Direcção.

4. A numeração dos sócios será actualizada no decurso dos anos terminados em zero ou cinco, com correlativa substituição dos cartões de associados.

5. É admitida a criação de outras categorias de sócios, pela Direcção, com discriminação dos respectivos direitos e deveres complementares.

6 . Há recurso para a Assembleia Geral do indeferimento do pedido de admissão de qualquer categoria de sócio.

Artigo 9.º

1. Pode ser atribuído o título de sócio honorário a pessoas jurídicas, sócias ou não do ACP, nacionais ou estrangeiras, que hajam prestado serviços relevantes e excepcionais ao ACP ou à causa do automobilismo ou do turismo.

2. Os sócios honorários são proclamados em Assembleia Geral, mediante proposta do seu Presidente ou da Direcção, estando isentos do pagamento de quaisquer encargos sociais.

3. A proposta de proclamação de sócios honorários será publicitada pela Direcção, nomeadamente, por difusão na revista do ACP.

4. Em Assembleia Geral pode ser retirada a qualidade de sócio honorário a quem peça a demissão de sócio do ACP, seja expulso ou se revele, posteriormente à concessão, indigno dessa qualidade.

Artigo 10.º

1. Sócios Ordinários são todos aqueles que satisfaçam os condicionalismos previstos nos presentes Estatutos podendo incluir-se nas seguintes sub-categorias: Sócios Platina, Sócios Ouro, Sócios Prata, Sócios Bronze, Sócios Jovens, Sócios Estrelas, Sócios Juniores, Sócios Cônjuges, Sócios Estrangeiros e Sócios Colaboradores.

a) Sócios Platina - são os sócios que, tendo uma idade superior a 70 anos, sejam sócios do ACP há mais de 35 anos.  Os sócios Platina terão direito a uma redução de 50% do valor da quota fixada anualmente para os sócios Ouro, desde que a solicitem por escrito;

b) Sócios Ouro - são os sócios com idade superior a 25 anos, que têm direito a todos os serviços e benefícios proporcionados pelo ACP e que não estejam incluídos em nenhuma outra sub-categoria de sócios ordinários.  Os sócios Ouro, pagam 100% do valor da quota fixada anualmente pela Direcção;

c) Sócios Prata - são os sócios que se encontram abrangidos por um contrato celebrado entre o ACP e uma pessoa colectiva com vista à sua admissão como sócio. Serão aplicáveis aos sócios Prata os serviços e benefícios proporcionados pelo ACP aos Sócios Ouro, com as especificidades a determinar por regulamento da Direcção. O valor da quota, a fixar anualmente pela Direcção, poderá ser reduzido no máximo até 40% do valor da quota do Sócio Ouro;

d) Sócios Bronze - são os sócios com idade superior a 18 anos, que têm direito a todos os serviços e benefícios proporcionados pelo ACP aos sócios Ouro, com excepção do serviço de assistência em viagem. Os sócios Bronze beneficiarão de uma redução no máximo até 50% do valor da quota fixada anualmente para os sócios Ouro;

e) Sócios Jovens - são os sócios com idade compreendida entre os 18 e 25 anos. Os sócios Jovens têm direito a todos os serviços e benefícios proporcionados pelo ACP aos sócios Ouro. Os sócios Jovens beneficiarão de uma redução de 25% do valor da quota fixada anualmente para os sócios Ouro;

f) Sócios Estrelas - são os sócios com idade compreendida entre os 14 e 17 anos. Os sócios Estrelas têm direito a usufruir dos serviços e benefícios proporcionados pelo ACP à excepção da assistência em viagem. Os sócios Estrelas estão isentos do pagamento de quotas.

g) Sócios Júniores - são sócios com idade inferior a 14 anos. Os sócios júniores têm direito aos serviços e benefícios proporcionados pelo ACP à excepção da assistência em viagem. Os sócios Juniores estão isentos do pagamento de quotas;

h) Sócios Cônjuge – são as pessoas casadas com um sócio ACP ou que vivam em união de facto com um sócio do ACP nos termos da lei. O Sócio Cônjuge tem direito aos serviços e benefícios proporcionados pelo ACP ao sócio, desde que sejam titulares de um cartão de Sócio Cônjuge. O sócio Cônjuge beneficiará de uma redução de 50% do valor da quota fixada anualmente para o Sócio Ouro;

i) Sócios Estrangeiros - são os sócios que comprovadamente vivam no estrangeiro mais de 6 meses em cada ano civil. Os sócios Estrangeiros terão direito a beneficiar de uma redução de 50% da quota fixada anualmente para o Sócio Ouro;

j) Sócios Colaboradores – são os sócios vinculados ao ACP ou a sociedades suas associadas através de um contrato de trabalho. Os sócios colaboradores beneficiarão de isenção de pagamento de quota.

Artigo 11.º

1. Os Sócios Estrangeiros terão direito apenas a assistência a veículos limitada ao território português.

2. Caso os Sócios Estrelas pretendam ter acesso ao serviço de assistência em viagem, terão de pagar uma quota igual 60% do valor da quota fixada anualmente para os Sócios Ouro.

3. Os Sócios Platina terão uma redução de 75% do valor da quota fixada anualmente para os Sócios Ouro, caso prescindam do direito à assistência em viagem.

Artigo 12.º

1. Os sócios do ACP poderão inscrever-se no ACP Golf, ACP Clássicos ou outros Clubes que venham a ser criados nos termos previstos no Capítulo IV dos presentes Estatutos, pagando a respectiva jóia e quota em vigor nesse Clubes.

2. O valor da jóia e quota será definido anualmente pela Direcção.

Artigo 13.º

1. São direitos dos sócios ordinários:

a) Participar nas Assembleias Gerais, apresentar propostas, intervir no debate e votar;

b) Ser eleito para os órgãos sociais do ACP;

c) Ser nomeado para cargos ou funções no ACP;

d) Examinar as contas, documentos e os livros relativos à actividade do ACP, antes da Assembleia Geral Ordinária;

e) Propôr a admissão de sócios e recorrer, para a Assembleia Geral, das deliberações que tenham rejeitado a proposta de admissão;

f) Requerer Assembleias Gerais Extraordinárias ao abrigo dos presentes estatutos;

g) Solicitar por escrito aos órgãos sociais informações e esclarecimentos e apresentar sugestões úteis para o ACP;

h) Pedir a exoneração de sócio mediante comunicação por escrito.

2. Os direitos consignados nas alíneas a), b) e c) do número anterior, são conferidos apenas aos sócios ordinários admitidos há pelo menos um ano.

3. Não podem ser exercidos por menores de 18 anos os direitos conferidos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 14.º

São deveres dos sócios:

a) Dignificar o ACP e defender civicamente o seu nome e prestígio;

b) Cumprir os estatutos, os regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais;

c) Concorrer, pelos meios ao seu alcance, para o desenvolvimento do ACP;

d) Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que tenham sido eleitos ou designados, salvo motivo especial de escusa reconhecidamente impeditivo;

e) Prestar aos órgãos sociais as informações que lhes sejam pedidas no âmbito das actividades do ACP e na defesa dos seus legítimos interesses;

f) Pagar as quotas ou outras contribuições que lhes sejam exigíveis nos termos estatutários.

Artigo 15.º

1. Tanto a jóia como as quotas serão fixadas pela Direcção.

2. A quota será paga por períodos anuais, podendo no entanto ser paga por períodos mensais, trimestrais ou semestrais, se o pagamento for efectuado por débito em conta bancária automaticamente renovável.

3. A Direcção poderá reduzir a quota a 50% no caso de sócios que apresentem uma deficiência comprovada superior a 60%.  Para usufruir desta redução o sócio terá de fazer um pedido nesse sentido à Direcção, acompanhado de documentos que comprovem a respectiva deficiência nos termos exigidos para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

4. A Direcção poderá também estabelecer quotas diferentes da fixada no n.º 1 para os sócios pessoas colectivas.

5. Compete à Direcção proceder à actualização da jóia e das quotas a pagar em cada ano civil, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de inflação média verificada nos últimos doze meses, com os ajustamentos adequados, devendo o valor actualizado da quota ser divulgado na revista do ACP.

6. A Direcção poderá isentar – para campanhas específicas de angariação - os novos sócios do pagamento de quotas até ao máximo de doze meses e, bem assim, estabelecer períodos de isenção de jóia.

7. As quotas consideram-se vencidas no primeiro dia do mês subsequente ao do aviso da respectiva cobrança e devem ser liquidadas no decurso de tal mês, perdendo a qualidade de sócio quem não as pagar no prazo de três meses após o seu vencimento.

8. A perda da qualidade de sócio por não pagamento de quotas, atento o estipulado no número antecedente, não é considerada sanção disciplinar mas tão somente mero acto de gestão que se insere na competência da Direcção.

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