A petição lançada pelo ACP para alterar as regras do registo automóvel reuniu cerca de 10 mil assinaturas. O presidente Carlos Barbosa entregou pessoalmente ao presidente da Assembleia da república, Jaime Gama, o abaixo-assinado no passado dia 25. Agora o clube aguarda os trâmites legais do processo e matem-se em contacto com todos os grupos parlamentares.

No mesmo dia da entrega na Assembleia o Governo deu sinais que está disposto a resolver a situação caótica dos registos dos automóveis usados (estima-se que sejam cerca de 1 milhão os carros cujo registo de propriedade está desactualizado).

Um comunicado do Ministério das Finanças de dia 25 esclarece que “nesta primeira fase, os contribuintes que tenham apresentado um pedido de apreensão do veículo não serão objecto de liquidações do Imposto único de Circulação” e que “a curto prazo deverá ser também publicado um diploma lega que agiliza os procedimentos relativos aos abate, pelo que os contribuintes que tenham veículos nesta situação não terão de pagar o IUC”. Ainda que apresente uma solução provisória, este esclarecimento revela que o Governo deu um passo em frente na resolução deste problema que afecta milhares de automobilistas.

No entanto, a questão do alargamento do prazo do regime transitório – feito para veículos vendidos até Outubro de 2005 – ainda está longe de qualquer solução. Esta condição é de uma profunda injustiça e desigualdade já que permite a uns cidadãos provar facilmente que o veículo já não lhe pertence e a outros não só porque venderam depois dessa data.