As interpretações jurídicas contantes desta secção traduzem a opinião do departamento jurídico do ACP sobre as situações concretas neles descritas face à lei então em vigor. A sua leitura não dispensa a consulta das disposições legais referidas, importando confirmar, entre outros aspectos, se as referidas disposições legais se encontram inalteradas, não devendo estas interpretações servir de normativo para a resolução de casos concretos.