As interpretações jurídicas contantes desta secção traduzem a opinião do departamento jurídico do ACP sobre as situações concretas neles descritas face à lei então em vigor.  A sua leitura não dispensa a consulta das disposições legais referidas, importando confirmar, entre outros aspectos, se as referidas disposições legais se encontram  inalteradas, não devendo estas interpretações servir de normativo para a resolução de casos concretos.