Assistência Jurídica

A Assistência Jurídica é um serviço integrado no Departamento Jurídico e que se dirige aos sócios do ACP. Prestado exclusivamente por advogados, trata-se de um serviço diário gratuito de apoio aos Sócios em questões relacionadas com o automóvel e moto, que abrange contestação de contra-ordenações ao Código da Estrada, relações com seguradoras, questões relativas a acidentes, relações com autoridades fiscais e administrativas, questões relacionadas com reparações, aquisições e alienação de veículos, etc.

Aliás, o Departamento Jurídico do ACP tem uma actuação diversificada, que incluiu, entre outros, as seguintes actividades:

  • assessoria jurídica na área da defesa do automobilista;
  • acompanhamento de questões jurídicas europeias;
  • representação jurídica do Club na Fédération Internationale de l’Automobile (FIA);
  • serviço de Assistência Jurídica ao Sócio.

De destacar que, em 2009, em resultado do êxito da campanha do clube pela alteração da legislação do registo automóvel, que incluiu uma petição à Assembleia da República e levou o Governo português a alterar a Lei, o ACP conquistou pela primeira vez o Legal Award da FIA, que premeia o clube que, a nível mundial, fez a campanha mais relevante e de maior impacto em defesa dos direitos dos automobilistas.

O ACP alcançou também o segundo prémio do Legal Award da FIA, vendo reconhecidos os esforços do clube pela denúncia da falta de concorrência no mercado dos combustíveis em Portugal.

Horário de atendimento:

- Lisboa: 9h30 às 13h00 e das 14H30 às 18H00 
- Porto: 9h30 às 13h00 

Todas as consultas jurídicas carecem de marcação prévia através do telefone 213 180 200.

 

Informação:
RAL - Resolução Alternativa de Conflitos ao Consumo – conheça aqui todas as entidades RAL a que pode recorrer em caso de litígio.

 

 

 

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